ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4672 DE 26/10/2017

LEI Nº 4672 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, PARA O PERÍODO 2018/2021.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1.º Fica instituído o Plano Plurianual de Ações do Município de Boa Esperança, para o período 2018/2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, §1º da Constituição Federal, constituído pelos Anexos I, II, III e IV, constantes desta Lei, o qual será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e dos Orçamentos anuais, sendo os referidos anexos:

 

I - Anexo I - Estimativa das Receitas;

II - Anexo II - Resumo de Metas e Ações;

III - Anexo III - Proposta de Programa Setorial;

IV - Anexo IV - Classificação dos Programas por macro objetivos.

 

Art. 2.º São preceitos orientadores do Plano Plurianual:

 

I – A necessidade de aparelhar e modernizar a Administração para o exercício de uma ação planejada e sistemática em favor do desenvolvimento do Município;

II - a necessidade de ajustar as práticas e métodos de gestão aos imperativos constitucionais, em especial, àqueles que se referem à Política Urbana e a Regularidade das Finanças Públicas.

III - a importância de reconhecer e potencializar a participação da população na Gestão dos Recursos, através do Orçamento/Planejamento Participativo.

IV - o propósito de elevar a qualidade da intervenção pública na cidade de Boa Esperança, melhorando, com isso, as condições ambientais urbanas e reforçando o apego de seus habitantes e sua população flutuante ao seu local de moradia;

V - a indispensabilidade e o avanço que representam, no plano das relações entre Administração e Sociedade, as parcerias da esfera pública com o setor privado para o desenvolvimento de ações e programas de interesse da coletividade;

 

Art. 3.º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.

 

Art. 4.º O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que sejam indicados os recursos necessários para tal.

 

Art. 5.º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 6.º O Poder Executivo Municipal poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento.

 

§1º - As estimativas de recursos dos programas e ações constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e foram estimados e fixados de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual pretendido, não se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas orçamentárias anuais.

 

§2º - Os procedimentos orçamentários anuais constituem em atualizações automáticas do Plano Plurianual.

 

Art. 7.º Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda e Arrecadação e ao Sistema de Controle Interno o monitoramento e avaliação do Plano Plurianual 2018/2021, bem como propor normas complementares que se fizerem necessárias à respectiva gestão municipal.

 

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 26 de outubro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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