ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.585, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, que dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 19, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. (...).
(...).
§ 11. As eleições escolares de que trata o § 10 deste artigo, deverão ocorrer até o dia 13 de dezembro de 2025.
§ 12. A realização das eleições para Diretores e Vice-diretores da Rede Pública Municipal de ensino será condicionada à prévia publicação de Decreto que dê publicidade da data de realização do pleito com no mínimo 120 (cento e vinte) dias de antecedência da data do pleito.”
Art. 2º Fica alterada a redação do Anexo VIII, passando a vigorar com as alterações constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal procederá com as respectivas adequações aos demais anexos da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, na forma desta Lei.
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.241, de 2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de junho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO VIII
ENQUADRAMENTO CARGO
|
Cargos Anteriores |
Cargos Atuais |
Nº de Cargos |
|
Advogado |
Procurador Municipal |
06 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
|
Agente de Serviços Escolares |
Agente de Serviços Escolares |
420 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
|
Servente Escolar |
(...) |
280 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
|
Secretário Escolar |
Secretário Escolar |
27 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:03E66543