ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.278 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam os motoristas e cobradores dos transportes coletivos do Município de Leopoldina – MG, autorizados a usarem bermudas em serviço.
§1º -As bermudas deverão cobrir os joelhos dos profissionais a que se refere o caput deste artigo e os mesmos deverão usar calçados fechados e camisas de manga.
§2º -Em caso de descumprimento desta, após a terceira advertência feita pela fiscalização do Poder Executivo, as concessionárias de serviços ficam sujeitas à cassação de sua concessão.
§3º - A presente autorização vigorará, anualmente, de 1º de novembro a 31 de março do ano subsequente.
Art. 2º- A Prefeitura Municipal de Leopoldina regulamentará a presente Lei, no que couber no prazo de 30 (trinta) dias após a sua promulgação.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de outubro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:03F72F26