ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DESPACHO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 283/2026

O Município de Paraisópolis/MG, por meio do Prefeito Municipal, EVERTON DE ASSIS FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a ANULAÇÃO do Processo Administrativo nº 153/2026 e do Contrato Administrativo nº 283/2026, celebrado com a empresa RIBEIRO E VIOLA ADM. CONST. E INCORP. UNIPESSOAL LTDA., CNPJ nº 20.910.401/0001-96, no valor de R$ 280.935,18, cujo objeto consiste na execução de serviços destinados à ampliação do Almoxarifado da Farmácia Municipal. A anulação fundamenta-se na constatação de ilegalidade insanável, consistente na incompatibilidade entre o objeto originalmente registrado na Ata de Registro de Preços nº 003/2026, destinada à manutenção e conservação de próprios institucionais, e o objeto efetivamente contratado pelo Município, referente à ampliação de edificação nova e específica, circunstância que compromete a adequação jurídica do procedimento utilizado. A decisão foi proferida com fundamento no art. 71, inciso III e §§ 1º e 4º, e nos arts. 147, 148 e 149 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando, ainda, o interesse público e a inexistência de mobilização ou início da execução física do objeto. Ficam, consequentemente, sem efeito os atos administrativos subsequentes diretamente dependentes ou decorrentes do procedimento anulado, sem prejuízo da adoção das providências administrativas, contábeis e patrimoniais cabíveis. A Administração Municipal promoverá a abertura de novo procedimento de contratação, destinado especificamente à execução da obra necessária à implantação/ampliação do Almoxarifado da Farmácia Municipal, observando-se integralmente a Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

Paraisópolis/MG, 9 de setembro de 2026.

 

EVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal de Paraisópolis/MG 


Publicado por:
Jean Pierre Almeida Paula
Código Identificador:03FC8837