ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2020
“Dá nome a prédio público e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O prédio sede da administração municipal, à Rua Hipólito Pinto, nº 240, nomeado “Centro Administrativo João Crisóstomo de Araújo” – “João Dona”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quartel Geral, 22 de Setembro de 2020.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:03FF1CAC