ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.185, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Cria o Centro de Reabilitação Municipal – CEREM "Professora Alessandra Xavier Arantes Salomé” e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Centro de Reabilitação Municipal – CEREM "Professora Alessandra Xavier Arantes Salomé”, de ação integrada de saúde e educação inclusiva.
Parágrafo único. O atendimento do CEREM "Professora Alessandra Xavier Arantes Salomé” será direcionado ao atendimento especializado e contínuo de alunos do Centro Educacional Municipal “Professora Terezinha Barroso Hardy” de Educação Especial, de demais alunos da Rede Municipal de Educação e usuários do Serviço de Apoio e Acompanhamento à Inclusão - SAAI.
Art. 2º São objetivos do Centro de Reabilitação Municipal:
I – estabelecer parcerias com instituições e empresas visando à inclusão dos usuários de idade propícia no mercado de trabalho;
II – estimular a realização de estudos e pesquisas quantitativas por zoneamento no que tange a Deficiência Intelectual, Transtorno Geral do Desenvolvimento, Transtornos de Aprendizagem e Transtorno do Espectro Autista;
III – promover a equidade nos atendimentos e educação especializados;
IV – promover o respeito às diferenças e aceitação de pessoas com deficiência/transtornos, com enfrentamento de estigmas e preconceitos;
V – garantir o acesso de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar;
VI – atender de maneira humanizada e centrada nas necessidades das pessoas;
VII – organizar os serviços em rede de atenção à saúde regionalizada, com estabelecimento de ações intersetoriais para garantir a integralidade do cuidado;
VIII – desenvolver estratégias de educação permanente;
IX – criar possibilidades de ensino, no que diz respeito à inclusão de crianças, adolescentes e jovens com necessidades educacionais especiais, com base nas diretrizes que norteiam o sistema educacional na modalidade educação especial;
X – socializar e debater a produção de conhecimento na área de educação especial/inclusiva, destacando o compromisso público e político com a educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos público-alvo da educação especial;
XI – promover formação continuada de profissionais dos diferentes níveis e da modalidade de ensino especial, sobretudo, o direito à educação pela via do acesso, da permanência e da apropriação do conhecimento desse alunado;
XII – promover o intercâmbio entre pesquisadores, profissionais e estudantes da área de educação e áreas afins;
XIII – fortalecer os processos inclusivos, os direitos dos alunos e os deveres da instituição e do Estado dentro dos pressupostos da diversidade;
XIV – criar uma rede de apoio entre o Centro de Reabilitação Municipal e:
a) alunos, docentes, gestores escolares e famílias;
b) instituições de educação especial/inclusiva, em especial, do Centro Educacional Municipal “Professora Terezinha Barroso Hardy” de Educação Especial;
c) profissionais especializados (professores, fisioterapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos, médicos etc.);
d) SAAI – Serviço de Apolo e Acompanhamento à Inclusão;
e) Junta Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (JR);
f) Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPS IJ).
XV – cumprir a Meta 4 do Plano Nacional de Educação, especificamente a meta 4.5, conforme a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 3º Para consecução dos objetivos propostos, as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde poderão celebrar convênio e/ou parceria com a iniciativa privada, entidades do terceiro setor e órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal, e realizar credenciamento para o atendimento de seus objetivos.
Art. 4º Os atendimentos no CEREM acontecerão no contraturno das aulas regulares para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e transtornos cognitivos de aprendizagem matriculados na Rede Municipal de Educação de Pouso Alegre.
Art. 5º Conforme a disponibilidade de atendimento, o CEREM atenderá prioritariamente os estudantes laudados:
I – beneficiários dos programas sociais: Auxílio Emergencial, Bolsa Família ativo, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), ou outros que vierem a substituí-los;
II – as famílias registradas no Cadastro Único e acompanhadas pelos serviços de Assistência Social e de Proteção à Criança e ao Adolescente;
III – alunos matriculados no ensino regular, com frequência comprovada.
Parágrafo único. Caso o número de alunos seja superior à oferta de atendimentos oferecida, os candidatos serão selecionados dando-se prioridade na ordem dos incisos do caput.
Art. 6º O aluno atendido que vier a faltar a 03 (três) atendimentos/dias consecutivos, ou 05 (cinco) alternados, de qualquer especialidade, no semestre, terá o tratamento descontinuado, salvo quando apresentar atestado médico ou justificativa devida.
Parágrafo único. Na hipótese acima, será convocado o estudante excedente na lista, conforme ordem de encaminhamento, respeitando-se as prioridades.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela equipe gestora, pessoal administrativo e fornecimento de local e infraestrutura para atendimento do CEREM, e fica autorizada a remanejar servidores públicos, conforme a necessidade de trabalho.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela equipe técnica de saúde do CEREM, e fica autorizada a remanejar públicos, conforme a necessidade dos atendimentos.
Art. 9º No CEREM serão ofertadas as seguintes atividades e/ou atendimentos:
I – atendimento médico neuropediátrico;
II – atendimento médico psiquiátrico;
III – atendimento médico pediátrico;
IV – atendimento médico clínico;
V – terapia com psicólogos;
VI – atendimento/acompanhamento fonoaudiológico;
VII – atendimento/acompanhamento fisioterapêutico;
VIII – atendimento ambulatorial;
IX – atendimento/acompanhamento odontológico;
X – atendimento/acompanhamento nutricional.
§ 1º No que se refere à atenção odontológica, o atendimento será realizado por meio de referenciamento territorial, conforme a organização da Rede de Atenção à Saúde e a georreferência da população atendida.
§ 2º Na eventualidade da atuação do profissional farmacêutico, esta se dará em apoio às equipes multiprofissionais, participando das discussões clínicas e terapêuticas, contribuindo para o uso seguro e racional de medicamentos, sem realizar dispensação de medicamentos nas dependências do CEREM, sendo a designação realizada por meio de referenciamento territorial, conforme a organização da Rede de Atenção à Saúde e a georreferência da população atendida, ou por profissional vinculado à Rede Municipal de Saúde.
Art. 10. A instalação e manutenção das atividades no CEREM serão executadas pelas Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, no âmbito das suas competências e das responsabilidades atribuídas nesta Lei,
§ 1º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde estabelecerão em conjunto o Regimento Interno do Centro de Reabilitação Municipal – CEREM "Professora Alessandra Xavier Arantes Salomé”.
§ 2º A coordenação pedagógica do CEREM será indicada pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º O responsável técnico pelos serviços de saúde será indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 4° O representante da Secretaria Municipal da Educação membro da Junta Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (JR) será responsável por articular a necessidade dos alunos avaliados pela JR e seu atendimento médico/clínico no Centro de Reabilitação Municipal – CEREM "Professora Alessandra Xavier Arantes Salomé”.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter excepcional e por tempo determinado, pessoal destinado ao atendimento do Centro de Reabilitação Municipal – CEREM, durante o período experimental de implantação do programa, observadas as condições e prazos estabelecidos nesta Lei e no Anexo I.
§ 1º As contratações terão prazo inicial de 12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação, por igual período, não podendo ultrapassar o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de celebração do contrato.
§ 2º O recrutamento do pessoal de que trata este artigo será realizado mediante processo seletivo simplificado.
§ 3º O CEREM poderá contar, ainda, com o apoio de servidores efetivos das Secretarias Municipais de Educação e de Saúde.
Art. 12. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - interrupção do programa;
II - término do prazo contratual;
III - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
IV - falta grave cometida pelo contratado;
V - por interesse da Administração Pública.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e de verbas governamentais da educação inclusiva, suplementadas, se necessário.
Art. 14. O Anexo I faz parte integrante desta Lei.
Art. 15. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe De Gabinete
MÔNICA MARIA MENDES
Secretária Municipal De Saúde
SUELENE MARCONDES DE SOUZA FARIA
Secretária Municipal De Educação
ANEXO I
|
VAGAS |
CARGOS |
ESCOLARIDADE |
SALÁRIO |
CARGA HORÁRIA |
|
02 |
Auxiliar Administrativo |
Ensino Médio Completo |
R$ 2.302,08 |
40 horas semanais |
|
02 |
Auxiliares de Serviços Gerais |
Ensino Médio Completo |
R$ 2.227,70 |
40 horas semanais |
|
02 |
Cozinheiros |
Ensino Fundamental Incompleto |
R$ 1.661,38 |
30 horas semanais |
|
03 |
Professores |
Graduação em Pedagogia |
R$ 3.376,17 |
24 horas semanais |
|
02 |
Neuropediatra |
Graduação em Medicina com especialização em Neuropediatria e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 5.942,87 |
10 horas semanais |
|
02 |
Médico Psiquiatra |
Graduação em Medicina com especialização em Psiquiatria e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 9.142,88 |
20 horas semanais |
|
01 |
Médico Clínico |
Graduação em Medicina e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 9.142,88 |
20 horas semanais |
|
01 |
Médico Pediatra |
Graduação em Medicina com especialização em Pediatria e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 9.142,88 |
20 horas semanais |
|
03 |
Psicólogo |
Graduação em Psicologia e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 4.202,52 |
30 horas semanais |
|
02 |
Fonoaudiólogo |
Graduação em Fonoaudiologia e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 3.468,75 |
20 horas semanais |
|
01 |
Terapeuta Ocupacional |
Graduação em Terapia Ocupacional e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 3.685,02 |
20 horas semanais |
|
01 |
Fisioterapeuta |
Graduação em Fisioterapia e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 5.238,07 |
30 horas semanais |
|
01 |
Enfermeiro |
Graduação em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 5.495,16 |
40 horas semanais |
|
01 |
Nutricionista |
Graduação em Nutrição e registro no respectivo conselho de classe |
R$ 4.202,52 |
20 horas semanais |
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:0406EAEC