ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.350, DE 15 DE ABRIL DE 2020

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente os seguintes Créditos Especiais:

 

02 – EXECUTIVO

02.09 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos, Rurais e Estradas de Rodagem

02.09.01 – Supervisão e Coordenação Superior de Obras

15 – Urbanismo

15.451 – Infraestrutura Urbana

15.452.0030 – Vias Urbanas

15.452.0030.1062 – Pavimentação de Vias Urbanas

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: 2.60.00 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.................... R$ 125.000,00

02 – EXECUTIVO

02.09 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos, Rurais e Estradas de Rodagem

02.09.02 – Serviços de Utilidade Pública

15 – Urbanismo

15.452 – Serviços Urbanos

15.452.0033 – Iluminação Pública

15.452.0033.1041 – Construção Ampliação Rede de Iluminação Pública

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: 2.60.00 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção..................... R$ 200.000,00

02 – EXECUTIVO

02.09 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos, Rurais e Estradas de Rodagem

02.09.02 – Serviços de Utilidade Pública

15 – Urbanismo

15.452 – Serviços Urbanos

15.452.0034 – Parques e Jardins

15.452.0034.1042 – Construção Ampliação de Parques e Jardins

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: 2.60.00 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.......................R$ 120.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS...................R$ 445.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro no exercício de 2.019 na fonte 1.60.00 - Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Córrego Danta, 15 de abril de 2.020

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:040A0E9E