ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.350, DE 15 DE ABRIL DE 2020
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente os seguintes Créditos Especiais:
02 – EXECUTIVO
02.09 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos, Rurais e Estradas de Rodagem
02.09.01 – Supervisão e Coordenação Superior de Obras
15 – Urbanismo
15.451 – Infraestrutura Urbana
15.452.0030 – Vias Urbanas
15.452.0030.1062 – Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: 2.60.00 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.................... R$ 125.000,00
02 – EXECUTIVO
02.09 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos, Rurais e Estradas de Rodagem
02.09.02 – Serviços de Utilidade Pública
15 – Urbanismo
15.452 – Serviços Urbanos
15.452.0033 – Iluminação Pública
15.452.0033.1041 – Construção Ampliação Rede de Iluminação Pública
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: 2.60.00 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção..................... R$ 200.000,00
02 – EXECUTIVO
02.09 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos, Rurais e Estradas de Rodagem
02.09.02 – Serviços de Utilidade Pública
15 – Urbanismo
15.452 – Serviços Urbanos
15.452.0034 – Parques e Jardins
15.452.0034.1042 – Construção Ampliação de Parques e Jardins
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: 2.60.00 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.......................R$ 120.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS...................R$ 445.000,00
Art. 2º. Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro no exercício de 2.019 na fonte 1.60.00 - Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Córrego Danta, 15 de abril de 2.020
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:040A0E9E