ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
Referência: Inexigibilidade nº 04/2026
Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.
OSC interessada: Associação do Caldas Esporte Clube
CNPJ.: 45.616.106/0001-52
Objetivo da Proposta: O projeto tem como objetivo o investimento e o custeio para fortalecer as atividades do Centro Social e da associação por meio de melhorias estruturais, aquisição de equipamentos e incentivo às atividades esportivas e comunitárias. Estão previstas pintura e melhorias na estrutura física do espaço, além da aquisição de equipamento de som com microfone para reuniões, eventos comunitários, atividades culturais e ações educativas. O projeto também contempla a compra de freezer, mesas e cadeiras para melhorar a infraestrutura do local, possibilitando encontros, oficinas, distribuição de alimentos e outras atividades da comunidade. Na área esportiva, a associação participará de campeonatos, realizará viagens com sua equipe e receberá times de outras localidades, promovendo integração esportiva e fortalecendo o esporte amador. Para isso, serão adquiridos equipamentos esportivos, uniformes e outros materiais, além da manutenção contínua do campo de futebol da comunidade. O projeto busca fortalecer o espaço comunitário, ampliar a qualidade das ações sociais e esportivas e incentivar a participação da população.
Valor total do Repasse: R$43.542,37 (quarenta e três mil e quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos)
Tipo de parceria: Colaboração
OBJETO:
Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria por meio de Inexigibilidade de Chamamento Público, visando à transferência voluntária de recursos provenientes de Emenda Parlamentar Estadual, Emenda Parlamentar Municipal e bem como de a Emenda Impositiva Popular, votada nos moldes da Lei Orgânica Municipal destinados ao fortalecimento das atividades esportivas e sociais desenvolvidas pela Associação na comunidade.
Os recursos serão aplicados na manutenção e melhoria do campo de futebol do Bairro Caldas, incluindo a conservação do gramado e demais serviços necessários para garantir condições adequadas e seguras para a realização de treinos e competições. Parte do valor, correspondente a R$ 13.542,37 (treze mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), será destinada especificamente a essas despesas, bem como à aquisição de uniformes completos para os times — compostos por camisas, calções, meiões e chuteiras — além de uniformes para a equipe técnica que acompanha os atletas.
O recurso também possibilitará custear despesas com combustível para o transporte dos jogadores e da equipe técnica durante viagens para participação em campeonatos, bem como a alimentação dos envolvidos durante os deslocamentos, garantindo a continuidade das atividades esportivas e a participação da equipe nas competições.
Além disso, do montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) provenientes de Emenda Parlamentar Estadual, 50% será destinado ao reinvestimento no Centro Social da comunidade, contemplando melhorias estruturais e serviços de pintura, visando à conservação do espaço e à ampliação de sua utilização pela população.
Também está prevista a aquisição de equipamentos e mobiliários para o local, incluindo equipamento de som com microfone, freezer, mesas e cadeiras, contribuindo para a realização de reuniões, eventos comunitários, encontros e demais atividades promovidas pela Associação.
Dessa forma, os recursos destinam-se ao custeio e investimento necessários para o desenvolvimento, manutenção e fortalecimento das atividades esportivas e sociais da Associação, beneficiando diretamente a comunidade local e incentivando a prática do esporte e a integração comunitária
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emenda Impositiva Popular, votada nos moldes da Lei Orgânica Municipal, Emenda Parlamentar Municipal e Emenda Estadual de valor destinado especificamente à Entidade, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
É o que tinha para justificar.
Jacuí – MG, 13 de abril de 2026
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
_________________________
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:04129EE2