PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 10 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 10 DE JULHO DE 2026.

 

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2027 e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Disposições Preliminares

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;

III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

V - equilíbrio entre receitas e despesas;

VI - critérios e formas de limitação de empenho;

VII - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da Federação;

X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

XI - definição de critérios para início de novos projetos;

XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;

XIII - incentivo à participação popular;

XIV - as metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória sustentável para a dívida municipal;

XV - disposições gerais.

 

Seção I

Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as ações relativas à manutenção e ao funcionamento dos órgãos da administração direta, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027 correspondem às ações estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período de 2026 a 2029, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2027 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 1º O projeto de Lei Orçamentária para 2027 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 2º O projeto de Lei Orçamentária para 2027 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

Seção II

Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual

Subseção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026-2029.

 

Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 5º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos.

 

Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I - texto da lei;

II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;

III - quadros orçamentários consolidados;

IV - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:

I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;

II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e respectiva Lei nº 14.113/2020;

IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000 c/c a Lei Complementar nº 141/2012;

 

V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 7º A estimativa da receita do projeto de lei orçamentária de 2027 considerará a arrecadação dos três últimos exercícios, as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do Produto Interno Bruto (PIB) e da taxa inflacionária para o biênio 2026/2027, sendo que a fixação da despesa será elaborada a valores correntes do exercício de 2027, projetados ao exercício a que se refere.

 

Parágrafo único. Sendo necessário, o projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

 

Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade) do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.

 

Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até o dia 31 de julho de 2027, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

 

Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

 

Art.11. A lei orçamentária discriminará, dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República.

 

§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os processos referentes ao pagamento de precatórios serão submetidos à apreciação da Procuradoria do Município.

 

§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.

 

Subseção II

Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

 

Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

 

§ 1º Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.

 

§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.

 

Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2027, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

 

Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

Subseção III

Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência

Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo a 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2027, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recurso para abertura de créditos adicionais, observado o disposto nos artigos 40 da Lei Federal nº 4.320/1964, e no artigo 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.

 

Parágrafo Único. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.

 

Seção III

Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários

Subseção I

Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

 

Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2027, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República.

 

Subseção II

Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras

Art. 18. Se durante o exercício de 2027 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

 

Seção IV

Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município

Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2027, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária;

 

Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior poderá levar em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:

 

I - atualização da planta genérica de valores do Município;

 

II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII - revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal;

IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;

X - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos.

 

Art. 21. Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista de impostos e taxas, desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária.

 

Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

 

§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de Lei Orçamentária de 2027.

 

§ 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.

 

Seção V

Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas

 

Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2027 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.

 

Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2027 deverão estar acompanhados de demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2028 a 2029, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

 

Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

I - para elevação das receitas:

a - a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei;

b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;

c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

II - para redução das despesas:

a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;

b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.

 

Art. 26. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, o montante das despesas correntes ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente arrecadada no mesmo período, conforme disposto no art. 167-A, da Constituição Federal, com redação dada pela emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, é facultado aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo aplicar o mecanismo de ajuste fiscal, mediante vedação dos seguintes atos:

I - Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;

II - Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;

b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;

c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;

V - Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste artigo;

VI - Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;

VII - Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

VIII- Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

 

Seção VI

Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

 

Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2027, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

 

§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:

I - as despesas com pessoal e encargos sociais;

II - as despesas com benefícios previdenciários;

III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;

IV - as despesas com PASEP;

V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.

 

§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

 

§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.

 

§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

 

Seção VII

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos

Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos

 

Art. 28. O Poder Executivo poderá realizar estudos visando a definição de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

 

Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

§ 1º A lei orçamentária de 2027 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa finalístico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.

 

§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando a eficiência e eficácia administrativa.

 

§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

 

Seção VIII

Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a

Entidades Públicas e Privadas

 

Art. 30. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes, ou seja, associações representativas de moradores urbanos e/ou rurais e, ainda associações de produtores rurais e que preencham pelo menos uma das seguintes condições:

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas junto a órgão competente da Prefeitura Municipal;

II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

III – sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;

IV – se enquadrem nas hipóteses de parceria reguladas pela Lei 13.019/2014.

 

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2026 expedida por órgão ou autoridade competente, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

 

§ 2º Serão, ainda, destinatário de recursos públicos:

I – Associações microrregionais;

II – Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública;

III – Outros Entes Públicos da Federação, observado em qualquer caso o art. 184 da Lei 14.133/21.

 

§ 3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio e/ou termo de parceria conforme o caso.

 

Art. 31. É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual ou nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes, agropecuária e de proteção ao meio ambiente ou, ainda, consórcios constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.

 

Parágrafo único. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas a autorizações por lei específica que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

 

Art. 32. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam uma das seguintes hipóteses:

I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para as áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes ou sejam associações representativas de moradores ou produtores rurais;

II – voltadas para as ações de saúde ou assistência social e de atendimento direto e gratuito ao público prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam junto a órgão competente da Prefeitura Municipal;

III – signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;

IV – consórcios constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos;

V – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 1999, e que participem da execução de programas constantes do plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá conceder, ainda, auxílios financeiros à pessoas físicas, em espécie ou em bens e/ou serviços, observadas as hipóteses condições estabelecidas em lei de subvenções, contribuições e auxílios ou na lei orçamentária anual.

 

Art. 33. A alocação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições de capital fica condicionada à autorização em lei especial de que trata o art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964.

 

Art. 34. Sem prejuízo das disposições contidas neste capítulo, as transferências de recursos destinação de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos deverá ser precedidas das medidas previstas na Lei 13.019/2014 e, nas hipóteses de exceção do art. 3º da citada Lei 13.019/2014, deverão observar as exigências do art. 184 da Lei nº 14.133/2021.

 

Parágrafo Único - Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

 

Art. 35. Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os interessados, para as transferências permitidas na forma dos artigos 30, 31, 32, 33 e 34, observado o disposto nesta lei.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às entidades de assistência social e saúde registradas junto a órgão competente da Prefeitura Municipal.

 

Art. 36. Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos deste Capítulo poderá ser efetuada sem o prévio registro na Contabilidade Municipal em sistema próprio.

 

Parágrafo único. As transferências previstas nesta Subseção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 -Contribuições”, “42 - Auxílio”, “43 - Subvenções Sociais” ou “45 – Subvenções Econômica”.

 

Seção IX

Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de

Competência de Outros Entes da Federação

 

Art. 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesse público do Município observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º As transferências para o Setor Público observarão o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

 

§ 2º A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.

 

§ 3º O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, podendo haver previsão na própria lei que autorizou a transferência inicial.

 

§ 4º É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

 

§ 5º A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 184 da Lei nº 14.133/2021.

 

Seção X

Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira

e do Cronograma Mensal de Desembolso

 

Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027, as metas bimestrais de arrecadação, a

 

programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027, os seguintes demonstrativos:

I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;

III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027;

 

§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

 

Seção XI

Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos

 

Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2027 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2026-2029 e com as normas desta Lei;

II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;

III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

 

Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2027, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2027.

 

Seção XII

Do Incentivo à Participação Popular

 

Art. 40. (Suprimido)

 

Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2027, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

I - elaboração da proposta orçamentária de 2027 mediante regular processo de consulta;

II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.

 

Seção XIII

Das metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória

Sustentável para a dívida municipal

 

Art. 43. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública, viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal e manter a mesma em níveis sustentáveis, conforme legislação aplicável à espécie.

 

§ 1º Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.

 

§ 2º O Município, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, e atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.

 

Art. 44. Na lei orçamentária para o exercício de 2027, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

 

Seção XIV

Das Disposições Gerais

 

Art. 45. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei, conforme os conceitos:

I - remanejamentos ocorrem sempre no âmbito da organização, decorrente de extinção de um órgão e a institucionalização de outro para a sua substituição.

II - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.

III - transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

 

Parágrafo Único. os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

 

Art. 46. O Poder Executivo Municipal poderá por meio de decreto, promover a inclusão e ou alteração de Fontes e Destinações de Recursos na Lei Orçamentária Anual de 2027, sempre na mesma dotação orçamentária.

 

Art. 47. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.

 

§ 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.

 

§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.

 

§ 3º Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do pedido feito à Prefeitura.

 

Art. 48. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 49. O Poder Legislativo Municipal poderá propor emenda à Lei Orçamentária Anual, observando às Diretrizes previstas nesta lei, bem como às metas contidas no Plano Plurianual.

 

Parágrafo único. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais decorrentes do art. 153-A da Lei Orgânica Municipal, salvo no caso de impedimento de ordem técnica, devidamente justificado.

 

Art. 50. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.

 

Art. 51. Se o projeto de lei orçamentária de 2027 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - benefícios previdenciários;

III - amortização, juros e encargos da dívida;

IV - PIS-PASEP;

V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e

 

VI - outras despesas correntes de caráter inadiável.

 

§ 1º As despesas descritas no inciso I a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2027, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

 

§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2027, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 3º Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no caput deste artigo, o Poder Executivo utilizar-se-á de decreto para recomposição dos valores, utilizando-se dos limites de créditos adicionais suplementares.

 

Art. 52. O Poder Executivo poderá, por ato próprio, desde que haja previsão na Lei Orçamentária de 2027 e disponibilidade de recursos, conceder subsídios para apoio ao agricultor e ao pecuarista, com o objetivo de fomentar a geração de renda.

 

§ 1º Como forma de incentivo, o Poder Executivo poderá conceder os seguintes subsídios:

I - disponibilização de máquinas e equipamentos para abertura de estradas em lavouras;

II - fornecimento de equipamentos e implementos para o aumento da produção agropecuária;

III - disponibilização de veículos para o escoamento de produtos agrícolas e pecuários;

IV - fornecimento de sementes, mudas e insumos para o aumento da produção agrícola;

V - concessão de subsídios à pecuária, visando ao aumento da produção, inclusive mediante a implantação de inseminação artificial;

VI - concessão de subsídios ao pequeno pecuarista, mediante a disponibilização de médico veterinário;

VII - fornecimento de alimentação para animais em casos graves de seca e diminuição das pastagens;

VIII - implementação de mecanismos que garantam a dessedentação dos animais em períodos de seca;

IX - fornecimento e estímulo ao plantio de mudas nativas para reflorestamento;

X - incentivo à recuperação e à conservação ambiental;

XI - disponibilização de máquinas para construção de barraginhas;

XII - realização de feiras de produtores rurais;

XIII - apoio à comercialização e ao escoamento da produção;

XIV - ampliação da aquisição de alimentos e produtos de produtores rurais para a alimentação escolar e demais demandas da Administração;

XV - construção de fossas sépticas na zona rural.

§ 2º As ações previstas neste artigo ficam condicionadas à existência de dotação orçamentária, à disponibilidade financeira e ao cadastro junto aos órgãos responsáveis pelo atendimento das demandas.

 

Art. 53. O Poder Executivo poderá conceder subsídios a pessoas físicas, observada a situação socioeconômica, em conformidade com o cadastro da assistência social e com a legislação municipal vigente, atendendo aos seguintes requisitos:

I - fornecimento de medicamentos;

II - fornecimento de consultas médicas;

III - fornecimento de óculos;

IV - fornecimento de vestuário;

V - fornecimento de cadeiras de rodas;

VI - fornecimento de cestas básicas;

VII - fornecimento de próteses;

VIII - concessão de aluguel social;

IX - construção ou reforma de moradias de pessoas em situação de vulnerabilidade;

X - concessão de auxílio-funeral, com fornecimento de urnas mortuárias;

XI - concessão de auxílio financeiro para aquisição de medicamentos ou pagamento de consultas, em caráter de urgência e emergência;

XII - fornecimento de outros materiais de consumo ou de uso pessoal, observada a extrema necessidade e vulnerabilidade;

XIII - fornecimento de passes ou vale-transporte;

XIV - fornecimento de exames em geral;

XV - fornecimento de cirurgias de todas as complexidades.

 

Parágrafo único. O atendimento previsto neste artigo deverá ser precedido de dotação orçamentária, existência de recursos financeiros e cadastro junto aos órgãos responsáveis pelos atendimentos das demandas.

 

Art. 54. O Poder Executivo, além das despesas ordinárias, poderá realizar, no âmbito da educação, as seguintes ações:

I - manter o transporte escolar do ensino superior, com veículo próprio do Município ou mediante terceirização dos serviços, observada a disponibilidade financeira;

II - conceder auxílio financeiro a estudantes de todos os níveis de ensino, residentes no Município, para custear despesas com transporte, preferencialmente mediante regulamentação em lei;

III - conceder premiação anual a alunos e professores que se destacarem em cada turma, como forma de incentivo à melhoria do ensino;

IV - manter o transporte escolar do ensino médio, desde que haja subsídio do Estado ou convênio firmado para essa finalidade;

V - manter o transporte escolar dos ensinos infantil e fundamental;

VI - melhorar a infraestrutura escolar, mediante construção, reforma e ampliação de imóveis, bem como aquisição de veículos e mobiliário para a rede municipal de ensino;

VII - adquirir veículos para a manutenção do transporte escolar da rede municipal de ensino, atendendo aos níveis infantil, fundamental, médio e superior;

VIII - disponibilizar professor auxiliar e cuidador de apoio devidamente habilitados para o acompanhamento individualizado de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento nos ambientes das escolas e creches municipais;

IX - instalar brinquedos, inclusive adaptados, nas creches e escolas;

X - promover a educação inclusiva de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Art. 55. O Poder Executivo, com o objetivo de proteger o meio ambiente, poderá realizar as seguintes ações:

I - fornecer mudas de árvores para reflorestamento;

II - disponibilizar veículos, equipamentos, transporte e materiais de consumo para apoio ao reflorestamento;

III - recuperar nascentes de água, com reflorestamento e proteção da área, ainda que em propriedade de terceiros;

IV - locar imóvel rural para utilização como aterro sanitário de resíduos urbanos, podendo realizar melhorias no referido imóvel, com uso de máquinas, equipamentos e veículos, bem como cercar a área, se necessário, garantindo condições adequadas de trabalho;

V - construir barraginhas para recuperação hídrica e prevenção de erosão e assoreamento de córregos;

VI - desenvolver e implantar a coleta seletiva;

VII - realizar palestras nas escolas e promover a educação ambiental;

VIII - realizar plantio de mudas e recuperação ambiental em topos de morros e áreas degradadas;

IX - executar ações de prevenção e recuperação de erosões e voçorocas;

X - fortalecer e apoiar a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis;

XI - construir fossas sépticas na zona rural.

 

Art. 56. No âmbito da manutenção e do desenvolvimento do esporte, além das despesas ordinárias, poderão ser realizadas as seguintes ações:

I - disponibilizar veículos ou terceirizar o transporte de atletas em competições nacionais e intermunicipais;

II - fornecer materiais esportivos, tais como bolas, troféus, redes, uniformes e outros, à Secretaria Municipal de Esportes, às escolas e a clubes esportivos sem fins lucrativos;

III - conceder auxílio financeiro a atletas que participem de competições intermunicipais, regionais, nacionais e internacionais, para custear despesas com alimentação, hospedagem e transporte, desde que regulamentada mediante legislação especial;

IV - adquirir veículos destinados às atividades esportivas;

V - reformar, iluminar e cobrir quadras e ginásios do Município;

VI - reformar, iluminar e construir arquibancadas nos estádios do Município;

VII - realizar e apoiar torneios e campeonatos municipais e intermunicipais em diversas modalidades.

 

Parágrafo único. O atendimento previsto neste artigo deverá ser precedido de dotação orçamentária e existência de recursos financeiros.

 

Art. 57. Para o incentivo à cultura, o Município poderá custear, além das despesas ordinárias, as seguintes ações:

I - promover festas regionais, com contratação de shows, palco, iluminação, cantores, músicos e outros serviços correlatos;

II - custear despesas com transporte, estadia e alimentação de músicos e artistas, com o objetivo de animar eventos locais;

III - promover eventos com premiação para o desenvolvimento da música e de outras manifestações culturais;

IV - conceder premiação a blocos carnavalescos e escolas de samba do Município em festividades locais promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura;

V - fornecer materiais de carnaval, tais como fantasias, instrumentos musicais e outros, com o objetivo de promover os eventos;

VI - adquirir instrumentos musicais para apoio a festas cívicas;

VII - fomentar e realizar feiras no Município;

VIII - valorizar artistas locais;

IX - promover oficinas culturais;

X - valorizar e fortalecer os agentes e produtores culturais do Município;

XI - viabilizar e garantir a aplicação de recursos públicos destinados à cultura em favor dos fazedores de cultura.

 

Parágrafo único. O atendimento previsto neste artigo deverá ser precedido de dotação orçamentária e existência de recursos financeiros.

 

Art. 58. No âmbito da manutenção e do desenvolvimento das atividades da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, além das despesas ordinárias, poderão ser realizadas as seguintes ações:

I - implantar sistema de videomonitoramento (“Olho Vivo”), com câmeras e central de monitoramento;

II - realizar levantamento periódico de áreas de risco e desenvolver ações concretas de defesa civil;

III - promover a adequação do trânsito de veículos;

IV - melhorar a sinalização viária em ruas, bairros e comunidades rurais;

V - atuar mediante convênios e em cooperação permanente com a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG);

VI - reorganizar e manter o funcionamento do Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEP).

 

Art. 59. No âmbito da manutenção e do desenvolvimento das atividades da Secretaria de Obras, além das despesas ordinárias, poderão ser realizadas as seguintes ações:

I - executar obras de contenção em áreas de risco;

II - melhorar a drenagem urbana;

III - promover melhorias em calçamentos;

IV - construir Estação de Tratamento de Esgoto (ETE);

V - realizar melhorias nas redes de esgoto;

VI - implantar faixas elevadas de pedestres e redutores de velocidade;

VII - reformar prédios públicos, escolas e creches;

VIII - reformar estádios, quadras e ginásios do Município;

IX - construir via alternativa na entrada principal da sede do Município;

X - exercer a fiscalização de posturas.

 

Art. 60. No âmbito da manutenção e do desenvolvimento das atividades da Secretaria de Serviços Públicos, além das despesas ordinárias, poderão ser realizadas as seguintes ações:

I - adequar e instalar lixeiras;

II - melhorar a coleta e o transporte de resíduos sólidos urbanos;

III - ampliar e modernizar a iluminação pública com lâmpadas LED;

IV - realizar limpeza frequente de córregos;

V - exercer a fiscalização de posturas.

 

Art. 61. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

I - Anexo de Metas Fiscais;

II - Anexo de Riscos Fiscais;

III – Anexo de Metas e Prioridade.

 

Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Urucânia, 10 de Julho de 2026.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal