ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2025

“Dispõe sobre a criação de cargo na estrutura administrativa do Município de Quartel Geral e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art.1º. Esta lei complementar tem como objetivo a criação de Cargo na estrutura administrativa do Município de Quartel Geral.

Art.2º. Fica criado o seguinte cargo com a respectiva vaga, cujo anexo integrante desta Lei Complementar será acrescido à Lei Complementar nº 22/2019:

 

CARGO

VAGA

VENCIMENTO

Coordenador Municipal de Vigilância em Saúde

1

C3

 

Art.3º - A Secretaria Municipal de Administração deverá promover a consolidação das alterações na lei complementar nº 22/2019.

Art.4º. – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 09 de outubro de 2025.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

 

ANEXO I – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2025

 

Coordenador Municipal de Vigilância em Saúde

• Pré-requisitos:

1. Existência de vaga no cargo.

2. Provimento: Livre Nomeação

3. Escolaridade: Ensino Médio Completo

4. Carga Horária: 40 horas semanais

5. Vencimento: Nível “C3”

 

ATRIBUIÇÕES:

 

I – coordenar, planejar, supervisionar e avaliar as ações de vigilância em saúde no município;

II – articular com os demais setores da saúde municipal a implementação das políticas de vigilância em saúde;

III – garantir o cumprimento das metas pactuadas no âmbito do Programa VigiMinas e demais programas estaduais e federais;

IV – supervisionar e acompanhar a equipe municipal de vigilância em saúde;

V – manter atualizados os registros, relatórios e sistemas de informação referentes à vigilância em saúde;

VI – executar outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 09 de outubro de 2025.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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