ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO Nº 035/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 029/2025 — INEXIGIBILIDADE Nº 010/2025
Contratante: Prefeitura Municipal de Franciscópolis/MG
Contratada: Angel Music Produções Artísticas LTDA.
O MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.613.394/0001-16, com sede administrativa na Avenida Presidente Kennedy, nº 67, Centro, Franciscópolis/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Nilton dos Santos Coimbra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente com fundamento no artigo 137, inciso II, combinado com os artigos 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, e demais cláusulas contratuais aplicáveis, resolve, de forma unilateral, impositiva e motivada, promover a RESCISÃO do Contrato de Prestação de Serviços de Show Artístico nº 035/2025, celebrado com a empresa ANGEL MUSIC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.097.278/0001-78, com sede na Avenida Antônio Abrahão Caram, nº 430, Sala 106, Bairro São José, Belo Horizonte/MG, neste ato representada por seu responsável legal, Sr. David Martin Quinlan, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS FUNDAMENTOS DA RESCISÃO
A presente rescisão unilateral decorre de motivos de ordem orçamentária e financeira supervenientes, de relevante interesse público, que inviabilizam a contratação pretendida para realização do evento programado para o dia 28 de junho de 2025, bem como, o adimplemento das obrigações assumidas no referido contrato.
A Administração, ao verificar a impossibilidade de prosseguimento contratual sem comprometer o equilíbrio das contas públicas e a gestão fiscal responsável, opta pela extinção do contrato, nos termos do permissivo legal contido no artigo 137, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, o qual permite a rescisão unilateral por “razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante”.
Observa-se que não houve início da execução dos serviços, nem qualquer pagamento efetuado à contratada, circunstância que afasta a incidência de indenizações ou ressarcimentos.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS EFEITOS DA RESCISÃO
O presente termo extingue, de pleno direito, todos os efeitos do Contrato nº 035/2025 a partir da data de sua assinatura.
Não subsiste qualquer obrigação financeira, indenizatória ou ressarcitória entre as partes, uma vez que não houve início da execução contratual nem geração de despesas não recuperáveis pela contratada. Fica ressalvado o direito da contratada ao contraditório e à ampla defesa, caso entenda necessário discutir quaisquer efeitos patrimoniais decorrentes da presente rescisão, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA PUBLICIDADE E DOS REGISTROS
Este Termo de Rescisão será devidamente publicado no Diário Oficial do Município e/ou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para fins de publicidade e eficácia, nos termos do disposto na nova Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Malacacheta/MG, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da presente rescisão, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estar formalizado e autorizado, firma-se o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, que entra em vigor na data de sua assinatura.
Franciscópolis/MG, 18 de junho de 2025.
Município De Franciscópolis/MG
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
(Prefeito Municipal)
Contratante
TESTEMUNHAS:
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_____________________________________ Nome: Pedro Junior de Oliveira |
__________________________________ Nome: Leula Ramos Figueiredo |
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CPF: 121.997.066-21 |
CPF 116.531.896-22 |
À
Angel Music Produções Artísticas LTDA
DAVID MARTIN QUINLAN
( Sócio Responsável).
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:0428AD04