ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.304, DE 14 DE MAIO DE 2019
ALTERA O INCISO X DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.278, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso X do art. 1º da Lei Municipal nº 3.278, de 24 de janeiro de 2019, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para organizações da sociedade civil que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 1º (...) |
“X - ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA RURAL:
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Associação Mineira dos Criadores de Zebu - AMCZ |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL PARA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA RURAL |
R$ 215.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de maio de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:042C0F2E