ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.582 DE 29 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2021.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.

 

02: Prefeitura Municipal

15: Secretaria Municipal de Assistência Social

04: Secretaria Municipal de Assistência Social

08: Assistência Social

241: Assistência ao Idoso

0050: Transferência Financeira a Rede Privada Sócio Assistencial

2.311 - Transferência a entidades CEBAS Sócio Assistencial

Elemento de Despesa: 4490 52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

DR nº164 – Transferências Especiais

 

Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será o Excesso de Arrecadação por Fonte.

 

Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 29 de junho de 2021, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito de Leopoldina

 

LUIZA HELENA MORAIS BARBOSA

Secretária Municipal de Assistência Social 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:04306C0F