ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.162, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 3.162, de 12 de dezembro de 2024

 

Que dispõe sobre ACRESCENTA O §6º AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 2.526, DE 02 DE AGOSTO DE 2017

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído o §6º no Artigo 8º da Lei nº 2.526, de 02 de agosto de 2017:

 

§6º - Excepcionalmente, com autorização prévia da Presidência da Câmara, as despesas com passagens poderão ser custeadas pelo solicitante e reembolsadas pela Câmara, desde que respeitados os critérios estabelecidos no §2º deste artigo.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Guaxupé, 12 de dezembro de 2024

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:043324A1