ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.990, DE 17 DE MARÇO DE 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO LAMBARIENSE DE ESPORTE – ALE.

 

O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro à Associação Lambariense de Esporte no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), na forma de incentivo financeiro para cumprimento das metas estabelecidas em convênio a ser firmado entre as partes e respectivo plano de trabalho.

 

Artigo 2°. A Associação deverá prestar contas de suas despesas em até 90 (noventa) dias após o recebimento da subvenção.

 

Parágrafo único. A ausência de prestação de contas ou a utilização dos recursos em desconformidade com o plano de trabalho implicará na imediata suspensão dos repasses à entidade em questão.

 

Artigo 3°. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte Dotação Orçamentária prevista pelo número 02.05.01.27.812.0014.2.191.3350.42.00 (203).

 

Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 17 de março de 2016

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrado e Publicado em ___/___/2016_______Chefe de Gabinete


Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:0435BC12