ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.706, DE 16 DE MARÇO DE 2023
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estabelecido, no âmbito do Município de Maria da Fé, a prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Parágrafo único – Os estabelecimentos deverão incluir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 2º – Fica criada, no âmbito Municipal, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a garantir atenção integral e pronto atendimento em estabelecimentos, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único – A CIPTEA será expedida pela Secretaria Municipal competente, mediante requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou responsável legal, acompanhado de relatório médico, com indicação de código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as informações de identificação do usuário.
Art. 3º – Fica instituído a Semana Municipal de Conscientização do Autismo com o objetivo de informar e conscientizar a população mariense.
Parágrafo único – A Semana Municipal da Conscientização do Autismo será realizada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, dia este em que é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a integrar o Calendário Oficial do Município e da Câmara Municipal.
Art. 4º – É assegurado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com uso da Credencial de Estacionamento Vaga Especial, as vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências.
Parágrafo único – Os estabelecimentos de uso público ou privado de uso coletivo, e em vias públicas, ficam obrigados a acrescentar na sinalização de vagas especiais o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 5º – O Poder Público poderá firmar convênio e buscar parcerias para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º – Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 7º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:043A0D3F