ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.995, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza o Município de Pouso Alegre a transacionar com a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí – FUVS nos autos do processo nº 5008651.17.2016.8.13.0525 e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada, nos termos desta Lei, a transação entre o Município de Pouso Alegre e a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí – FUVS, inscrita no CNPJ sob nº 23.951.916/0004-75, mantenedora do Hospital das Clínicas Samuel Libânio, nos autos da ação nº 5008651-17.2016.8.13.0525, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, que tem por objeto a cobrança de débitos decorrentes do extrapolamento de Autorizações de Internação Hospitalar de média e alta complexidade.

 

§ 1º - A transação de que trata o caput se limita ao valor máximo de R$ 4.614.753,40 (quatro milhões, seiscentos e quatorze mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), referente ao período de 2014 a 2017, em favor da Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí – FUVS, mais 1,5% (um e meio por cento) sobre a parcela única prevista no inciso I do § 3º deste artigo, a título de honorários, a serem pagos ao escritório de advocacia que patrocinou a causa.

§ 2º - Poderão ser reconhecidos em Juízo os débitos a seguir discriminados:

I - julho a dezembro de 2014: R$ 572.146,10 (quinhentos e setenta e dois mil, cento e quarenta e seis reais e dez centavos);

II - janeiro a dezembro de 2015: R$ 1.474.334,23 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos);

III - janeiro a dezembro de 2016: R$ 1.594.952,55 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos);

IV - janeiro a dezembro de 2017: R$ 973.320,52 (novecentos e setenta e três mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos).

§ 3º - Os valores referidos no parágrafo anterior poderão ser pagos da seguinte forma:

I - Parcela única de R$3.641.432,88 (três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), a ser adimplida até o final do corrente exercício financeiro (2018);

II - 12 (doze) parcelas fixas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 81.110,04 (oitenta e um mil, cento e dez reais e quatro centavos), a iniciar em janeiro de 2019;

III -1,5% (um e meio por cento) de honorários advocatícios sobre a parcela única prevista no inciso I deste parágrafo, a ser adimplida até o final do corrente exercício financeiro (2018).

 

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a quitar, pela via administrativa, os valores devidos e não pagos à Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí – FUVS referentes ao extrapolamento de Autorizações de Internação Hospitalar de média e alta complexidade no ano de 2018, devendo o quanto devido ser justificado pela Secretária Municipal de Saúde e anuído pelo Conselho Municipal de Saúde e pelo Conselho Diretor da Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí – FUVS.

 

Art. 3º- As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre, 12 de dezembro de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
Código Identificador:043B3A05