ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 039/2023.
O MUNICIPIO DE CONEGO MARINHO MG e a empresa CONSTRUTORA SUBLIME EIRELI – ME, já qualificados no contrato n° 039/2023, firmado em 26/06/2023, decorrente do Processo Licitatório n° 043/2023, Tomada de Preços n° 003/2023, resolvem de comum acordo e conforme previsto no contrato firmado, alterar o referido instrumento através do presente Termo Aditivo, conforme as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES:
1.1. Alterar a Cláusula Quinta do Contrato original, que passa ter a seguinte redação:
5.1. Os serviços deverão estar concluídos dentro do prazo de execução de 03 (três) meses, contados da data da primeira “Ordem de Serviço” que autorizar o início das atividades. O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, automaticamente ou mediante termo aditivo, se necessário, quando seu objeto não for concluído no período firmado inicialmente no contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. As despesas decorrentes da prorrogação do presente contrato correção por conta da dotação orçamentária de n° 02.01.11.15.451.0021.1.042 – 4.4.90.51.00.00 Urbanismo e Infraestrutura - Ficha: 620 - Fonte: 1700.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL:
3.1. O presente é celebrado com base na Lei n° 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, sendo desta o artigo 57, §1º, inciso II, bem como nas Cláusulas Segunda, Quinta e Décima Quarta do Contrato original.
3.2. Justifica-se esta alteração do prazo de vigência por se tratar de execução de obra custeada com recursos do Governo Federal, visto que a “Primeira Ordem de Serviço” será emitida apenas no momento em que referido recurso for disponibilizado para o Município. A Formalização deste Termo Aditivo é condição para que o objeto seja executado pela Empresa Contratada.
CLÁUSULA QUARTA-DA PUBLICAÇÃO:
4.1. A publicação, do extrato, do presente termo aditivo no Quadro de Avisos, nos termos da Lei Orgânica Municipal, imprensa oficial do Município de Cônego Marinho – MG e/ou Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 8.666, de 20.06.93.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:
5.1. As demais cláusulas e condições do contrato mencionado na Cláusula Primeira deste instrumento permanecem inalteradas no seu teor, permanecendo em vigor.
E, por estarem, justos e contratados, celebram o presente em duas vias de um único teor e validade.
O presente Termo Aditivo ao Contrato nº 39/2023 retroage seus efeitos a 18 de setembro de 2023.
Cônego Marinho – MG, 10 de janeiro de 2025.
Contratante:
Município de Cônego Marinho – MG
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal
Contratada:
Construtora Sublime EIRELI – ME
Rep. Legal:
EDVALDO FERREIRA DE SOUZA
Testemunhas:
Nome: ___________
Assinatura: ___________ CI ________ CPF _______
Nome: __________
Assinatura: ________ CI _______ CPF __________
Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
Código Identificador:043B5A19