ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
LEI 1644-2025

LEI Nº 1.644 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Altera a Lei nº 1.643, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos agentes públicos municipais, para incluir os conselheiros tutelares, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus da Penha/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 73, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.643, de 19 de dezembro de 2025, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

“Art. 3º Terão direito ao abono previsto nesta Lei os agentes públicos: I – efetivos, estáveis e comissionados;

– contratados temporariamente, desde que em efetivo exercício na data da publicação desta Lei;

– estagiários em efetivo exercício, na medida de 40% (quarenta por cento) do valor devido aos demais agentes públicos;

– conselheiros tutelares em efetivo exercício na data da publicação desta Lei.”

 

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 1.643, de 19 de dezembro de 2025, inclusive quanto ao valor, natureza jurídica, forma de pagamento e caráter excepcional do abono pecuniário.

 

Art. 3º Para execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), a ser incorporado ao orçamento do exercício vigente, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 008 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Função: 08 – Assistência Social

 

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 0010 – Assistência à Criança e ao Adolescente Projeto/Atividade: 2.056 – Manutenção do Conselho Tutelar

339046 – Auxilio-Alimentação......................................................................... R$ 2.500,00

 

Art. 4º Nos termos do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito especial de que trata o art. 3º será aberto mediante a anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 008 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 0010 – Assistência à Criança e ao Adolescente Projeto/Atividade: 2.056 – Manutenção do Conselho Tutelar

319013 – Obrigações Patronais……………..............................................…………R$ 2.500,00

 

Art. 5º As despesas decorrentes do abono aos conselheiros tutelares correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus da Penha, 29 de dezembro de 2025.

 

RONE ANDRÉ DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniel Rubens Galli
Código Identificador:043E7DE5