ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 141, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

ART. 1º. Ficam revogados o inciso VI do artigo 3º, a Seção VI do Capítulo II e os artigos 57 e 58 da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013.

 

ART. 2º. O Anexo I da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Anexo I

Estrutura Administrativa da Câmara Municipal

 

MESA DA CÂMARA

2ª Secretaria

 

 

1ª Secretaria

 

 

Presidência

 

 

 

Vice- Presidência

 

 

 

Assessoria da 2ª Secretaria

 

 

Assessoria da 1ª Secretaria

 

 

 

Coordenadoria de Gabinete

 

 

Assessoria da Vice-Presidência

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gabinete da Presidência

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Assessoria da Presidência

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cerimonial

 

 

 

 

 

 

Gabinete de Vereador

 

Procuradoria-Geral do Legislativo

 

 

Diretoria Administrativa

 

 

 

Diretoria Financeira

 

 

 

Controladoria

 

 

 

Coordenadoria de Gabinete

 

 

Procuradoria

 

 

Controle de Frotas

 

 

Divisão de Gestão Orçamentária

 

 

 

Controle Interno

 

 

Assessoria Parlamentar

 

Assessoria Técnica-Legislativa

 

Divisão Administrativa e de Pessoal

 

 

 

Almoxarifado e Patrimônio

 

 

 

Controle Externo

 

 

 

Relatoria de Proposições

 

 

Telefonia

 

 

 

Contabilidade

 

 

 

 

 

 

Arquivo e Reprografia

 

 

Secretaria

 

 

 

Lançamento de Empenhos

 

 

 

 

 

 

 

 

Infraestrutura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Manutenção

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Segurança e Vigília

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Copa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Limpeza

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Jardinagem

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Recepção

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atendimento Geral

 

 

 

 

 

 

ART. 3º. Fica extinto o seguinte cargo de provimento em comissão do Anexo III da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013:

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

NÚMERO DE CARGOS

VENCIMENTO R$

Ouvidor-Geral do Legislativo

OGL

01

R$ 6.600,00

 

Parágrafo único. Ficam extintas as atribuições e demais referências relacionadas ao cargo de Ouvidor-Geral do Legislativo constantes do Anexo VI da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013.

 

ART. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ART. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 06 de janeiro 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
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