ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 436/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCELAMENTO JUNTO A - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, parcelamento de débito no valor de R$ 622.930,15 (seiscentos e vinte e dois reais e quinze centavos), relativos a parcelas do TARD 90000364104/2012.
Art. 2º O débito a que se refere a artigo 1º desta Lei, será pago da seguinte forma:
I – R$ 116.232,31 (cento e dezesseis mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos) de entrada no ato da assinatura do termo de acordo e reconhecimento de dívida, a ser firmado com a CEMIG;
II - O saldo restante será pago em 24 (vinte e quatro) parcelas sucessivas;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 04 de março de 2021.
SANCIONADA/EM/09/MARÇO/2021.
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:04473682