ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI Nº 4.069, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGENS FUNCIONAIS VINCULADAS AO TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes dos adicionais por tempo de serviço correspondentes aos quinquênios, observada a legislação municipal aplicável, referentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

§ 1º A autorização prevista no caput deste artigo se baseia no previsto pelo art. 8º-A, da Lei Complementar nº 173, de 2020, que foi acrescido pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.

§ 2º A autorização abrange as diferenças financeiras decorrentes da reconstituição dos períodos aquisitivos referidos no art. 1º desta Lei, inclusive quando seus efeitos se projetarem sobre competências posteriores a 31 de dezembro de 2021, observada a legislação aplicável a cada vantagem.

 

Art. 2º A implementação do pagamento retroativo fica condicionada à comprovação dos pressupostos previstos no art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, inclusive quanto ao reconhecimento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, prevista no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observados os atos municipais de decretação e prorrogação da situação.

 

Art. 3º O pagamento retroativo autorizado por esta Lei compreende as diferenças financeiras relativas aos adicionais por tempo de serviço correspondentes aos quinquênios previstos na legislação municipal, inclusive seus reflexos sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, quando legalmente devidos, observada a hipótese prevista no art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020.

Parágrafo único. A presente Lei não institui vantagens novas, não altera requisitos legais de aquisição e não autoriza pagamento em duplicidade de parcelas anteriormente reconhecidas ou satisfeitas.

 

Art. 4º A apuração abrangerá os vínculos funcionais em relação aos quais tenha ocorrido efetiva restrição da contagem de tempo no período referido no art. 1º desta Lei, observado o regime jurídico de cada servidor.

 

Art. 5º Os órgãos de gestão de pessoal procederão à conferência dos assentamentos funcionais e à reconstituição dos períodos aquisitivos, considerando o tempo juridicamente computável entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. Na apuração, serão consideradas as regras legais de efetivo exercício, afastamentos, interrupções, suspensões e demais condições próprias de cada servidor.

 

Art. 6º As diferenças remuneratórias efetivamente devidas serão apuradas individualmente e por competência, de acordo com a legislação aplicável à época de cada parcela.

 

Art. 7º O pagamento das diferenças apuradas será realizado de acordo com cronograma estabelecido pelo Poder Executivo, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a programação de desembolso.

§ 1º O cronograma demonstrará as etapas de processamento e os períodos de desembolso, assegurado tratamento isonômico aos beneficiários em situação equivalente.

§ 2º A realização de pagamento parcial não prejudicará a apuração ou correção de diferenças posteriormente identificadas.

§ 3º O pagamento será realizado em 2 (duas) parcelas, a primeira até 31 de dezembro de 2026, e a segunda até 31 de janeiro de 2027, importando em quitação integral das parcelas devidas em razão do descongelamento, sem prejuízo de revisão administrativa para correção de eventual erro material, observados os prazos legais aplicáveis.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Administração disponibilizará ao interessado demonstrativo individualizado do cálculo e canal administrativo para apresentação de pedido de revisão, caso o servidor se considere prejudicado pelo cálculo realizado, observadas as seguintes condições:

I – o pedido de revisão poderá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a disponibilização formal do demonstrativo;

II – o requerimento deverá indicar, de forma fundamentada, as divergências identificadas no cálculo e ser acompanhado da documentação comprobatória pertinente, quando necessária;

III – a Secretaria Municipal de Administração apreciará o requerimento no prazo de 20 (vinte) dias úteis, admitida prorrogação mediante justificativa expressa, e em caso de reconhecimento de erros de cálculo, a diferença será paga em parcela complementar.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente de cada unidade administrativa em que o servidor esteja alocado, podendo ser suplementadas, se necessário, em observância à legislação aplicável.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 09 de novembro de 2026.

 

Gustavo Nascimento

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:04477815