ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1748, DE 11 DE MAIO DE 2026. “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG, O PROGRAMA MUNICIPAL “REMÉDIO EM CASA”, DESTINADO A FACILITAR O ACESSO A MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, E DÁ OUTRAS
“Institui, no âmbito do Município de Congonhal/MG, o Programa Municipal “Remédio em Casa”, destinado a facilitar o acesso a medicamentos de uso contínuo aos usuários do Sistema Único de Saúde SUS, e dá outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Congonhal, o Programa Municipal “Remédio em Casa”, com a finalidade de facilitar o acesso a medicamentos de uso contínuo aos usuários do Sistema Único de Saúde SUS, especialmente:
I – Pessoas idosas;
II – pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
III – portadores de doenças crônicas;
IV – pacientes com dificuldades de locomoção devidamente comprovadas.
Art. 2º O Programa tem caráter assistencial e complementar, podendo o Poder Executivo:
I – Promover a entrega domiciliar de medicamentos;
II – disponibilizar retirada facilitada em unidades de saúde;
III – utilizar agentes comunitários de saúde ou outros meios logísticos adequados;
IV – adotar soluções tecnológicas ou administrativas que ampliem o acesso da população.
Parágrafo único. A forma de execução ficará a critério do Poder Executivo, observadas as condições técnicas, administrativas e orçamentárias.
Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se medicamentos de uso contínuo aqueles prescritos para tratamento prolongado ou permanente, conforme protocolo médico do SUS.
Art. 4º A participação no Programa poderá depender de:
I – Cadastro do paciente junto à rede municipal de saúde;
II – comprovação de domicílio no Município;
III – prescrição médica válida;
IV – demais critérios definidos em regulamento.
Art. 5º O Poder Executivo poderá:
I – Firmar convênios e parcerias com a União, o Estado, consórcios públicos, instituições privadas ou organizações da sociedade civil;
II – integrar o Programa às políticas municipais de assistência farmacêutica e atenção básica.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal, 11 de maio de 2026.”
Publique-se e registre-se.
RENATO SILVA
- Presidente -
LUCAS SANTOS CARVALHO
Vice-Presidente
CÁSSIO ANTÔNIO LOPES
Primeiro Secretário
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:044912B6