ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1748 DE 26 DE JANEIRO DE 2026
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 2621 – Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Estadual no valor de R$ 1.552.126,00 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil e cento e vinte seis reais), para atender as despesas de custeio e Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:00 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Próprio
10.301.104.1.0044 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ASSISTÊNCIA MÉDICA
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 980.327,00
Total Fonte 2.621................R$ 980.327,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Vinculado
10.305.960.2.0127 - MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 271.799,00
Total Fonte 2.621....................R$ 271.799,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Vinculado
10.302.600.2.0114 - REPASSE PARA ENTIDADES - GESTAO PLENA SUS
3.3.50.41 – Contribuições....................R$ 300.000,00
Total Fonte 2.621......................R$ 300.000,00
TOTAL...........................R$ 1.552.126,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 621.000, valor R$ 1.552.126,00.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 26 de Janeiro de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:044E7C50