ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PEDRINÓPOLIS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS – MG (PEDRIPREV)

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS – MG (PEDRIPREV)
PORTARIA Nº. 01 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº. 01 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

 

“Concede aposentadoria por invalidez ao servidor Silvio Mariano Martins e contém outras providências”.

 

O DIRETOR PRESIDENTE do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pedrinópolis/MG – PEDRI PREV, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 116, inciso V da Lei Complementar Municipal n°1.111 de 16 de dezembro de 2025, RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder aposentadoria por invalidez ao Servidor SILVIO MARIANO MARTINS, matrícula nº 88, portador do RG nº MG-8.918.604 SSP/MG, inscrito no CPF nº 714.479.206-78 PIS/PASEP nº. 170.42033.39-4, nascido em 06-07-1969, ocupante do cargo efetivo de Servente de Pedreiro, com fundamento no art. 40, §1º, inciso I, da CR/88 e art. 54, e seguintes da Lei n° 926/2016, de acordo com o art. 36 da Lei Complementar Municipal n°1.111 de 16 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º Os proventos serão proporcionais a 90,09%, cuja base de cálculo deverá ser a última remuneração do cargo efetivo, com direito a paridade, nos termos do art. 6º-A da EC 41/2003, inserido pela EC 70/2012, a contar de 14 de novembro de 2025, data da perícia médica.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros para 14 de novembro de 2025.

 

PUBLICA-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.

Pedrinópolis/MG, 05 de janeiro de 2026

 

WESLEY BATISTA MALAQUIAS

Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pedrinópolis/MG – PEDRI-PREV 


Publicado por:
Wesley Batista Malaquias
Código Identificador:045999B1