ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
AVISO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO 028/2025, PREGÃO ELETRÔNICO 011/2025
Do: Secretaria Municipal de Saúde
Ao: Setor Licitações
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 18.132.464/0001-17, com sede à Rua Álvaro de Barros, nº 401, Centro, nesta cidade de Coimbra-MG, representada neste ato pela DIRETORA MUNICIPAL DE SAÚDE, a Sta. RAISSA ARAÚJO MORAIS, vem por meio deste rescindir a Ata de Registro de Preços nº 044/2025, tendo como CONTRATADA, a empresa, FOCCUS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.618.304/0001-31, neste ato representada pela sua representante legal, a Sta. GISLAINE MONTEIRO BARROSO, está sendo realizado o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, Ata de Registro de Preços nº 044/2025, assinado pela empresa em 23 de abril de 2025, cuja celebração foi autorizada, com base no Pregão Eletrônico de nº 011/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 028/2025, tendo em vista que o Pregão Eletrônico se regeu pela Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1- Registro de Preços para aquisição de materiais hospitalares e equipamentos hospitalares a fim de atender a demanda dos pacientes que procuram a unidade de saúde Celio Franco.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
2.1- A rescisão contratual unilateral em questão, encontra-se ampara no disposto artigo 137, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:
3.1- A rescisão contratual foi feita de forma UNILATERAL, na presente data deste termo, em decorrência do descumprimento contratual, conforme estipulado na Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA:
4.1- A rescisão contratual ocorreu devido a Notificação Extrajudicial de Ofício nº 116/2025, datado em 09 de julho de 2025, no qual a empresa contratada não respondeu aos e-mails enviados pelo Setor de Compras. No dia 06/05/2025, foi realizado o empenho 1655/2025 com intuito de aquisição de 70(setenta) kits esfigmomanômetro, mas até o momento não entregou os produtos, mesmo após mais de dois meses. Em 01/08/2025, o Departamento Municipal de Saúde solicitou do Setor de Licitação rescisão da ata, devido a falta de comunicação.
Tendo em vista a urgência, já que o material é necessário para o atendimento aos munícipes, na notificação extrajudicial foi mencionado que a não entrega dos materiais no tempo determinado, a empresa contratada sofreria sanções administrativas e penalidades.
Contudo a empresa contratada não responde o e-mail enviado, sendo que é obrigação dela manter ciência das ordens de fornecimento enviado pelo e-mail, sendo que o endereço de e-mail foi informado na habilitação e neste mesmo endereço foi assinada a Ata de Registro de Preços.
Portanto, a empresa ora contratada não cumpriu com o que foi contratado, pois não entregou os itens solicitados, e para melhor atender o interesse público, sera aberto o processo administrativo para que possa alcançar seus objetivos, conforme previsto por lei.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
5.1- Fica rescindido a Ata de Registro de Preços nº 044/2025, a partir da data de assinatura deste termo de rescisão unilateral, passando a ter eficácia após a publicação no Diário da Associação dos Municípios Mineiros-AMM.
Coimbra-MG, 05 de agosto de 2025.
RAISSA ARAÚJO MORAIS
Diretora Municipal de Saúde
Publicado por:
Andreia Dos Santos Alves
Código Identificador:045F3FCE