ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.040, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Suprime o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 3.030, de 27 de Dezembro de 2019.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica suprimido o parágrafo único do art. 7º, bem como seus respectivos incisos, da Lei nº 3.030, de 27 de Dezembro de 2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º Durante a execução orçamentária, ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

II - utilizar o “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

III - utilizar o “superávit” financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 20 de Fevereiro de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:04690B10