ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 827/2019 “AUTORIZA PREMIAÇÃO AOS PARTICIPANTES DO FESTIVAL DE PRATOS TÍPICOS DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Esta lei dispõe sobre autorização para premiação dos participantes para o Festival de Pratos Típicos a ser realizado no Município de Desterro do Melo, cujos valores de premiação são os que passam a constar na presente Lei.
Art.2º. A premiação aos participantes será por categoria de participação, cujos valores passam a ser os seguintes:
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CATEGORIAS |
VALOR DA PREMIAÇÃO |
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1ª Categoria – Salgados |
1º Lugar – R$ 300,00 |
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2º Lugar – R$ 200,00 |
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2ª Categoria – Quitandas |
1º Lugar – R$ 300,00 |
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2º Lugar – R$ 200,00 |
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3ª Categoria – Doces |
1º Lugar – R$ 300,00 |
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2º Lugar – R$ 200,00 |
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4ª Categoria – salgados Regionais |
1º Lugar – R$ 300,00 |
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2º Lugar – R$ 200,00 |
Art.3º. Os valores previstos nesta lei poderão ser atualizados por Decreto, através da aplicação de índice oficial de inflação medido pelo IPCA-E, ou outro índice oficial que venha a substitui-lo.
Art.4º. A despesa consignada na presente lei correrá a conta de recurso próprio previsto em dotação orçamentária constante no orçamento do exercício financeiro vigente, podendo ser suplementada, caso necessário.
Art.5º. Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias de sua publicação, caso necessário.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 26 de setembro de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:0469D3EB