ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.160 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Vieiras/MG
O Presidente da Câmara Municipal de Vieiras, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Vieiras/MG, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada.
Art. 2º - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de Vieiras/MG, provendo recursos, em especial, para as seguintes atividades:
Elaboração e execução de projetos destinados exclusivamente para construção da sede própria da Câmara Municipal de Vieiras/MG, objetivando a melhoria das condições apropriadas de trabalho aos seus quadros de servidores, vereadores e atendimento à população vieirense;
Aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma de imóveis, materiais e equipamentos destinados à cámara Municipal de Vieiras/MG, inclusive que proporcione condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais;
Despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos servidores da Càmara Municipal de Vieiras/MG;
Programas de esclarecimentos à sociedade acerca das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal;
Aquisição de serviço, material e outras despesas de custeio que se fizerem necessárias ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo Municipal;
Despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade, produtividade e outros que contribuam para a modernização administrativa do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º. Não serâo admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Vieiras/MG, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.
§ 2º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Vieiras/MG serão incorporados ao patrimônio do Legislativo Municipall de Vieiras/MG.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
Economia orçamentária de recursos recebidos pela Câmara Municipal de Vieiras/MG, nos termos do contido no art. 29-A da Constituição Federal:
Receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos vinculados da Câmara Municipal de Vieiras/MG;
Produto de alienação de bens móveis e imóveis incluidos na carga patrimonial da Câmara Municipal de Vieiras/MG:
Descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no àmbito administrativo da Càmara Municipal de Vieiras/MG;
Recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;
Garantias retidas dos contratos administrativos; e
Quaisquer outras receitas geradas no àmblto admínístrstivo da Câmara Municipal que legalmente Ihe possam ser incorporadas.
§1º. A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia orçamentária referente ao inciso I deste artigo poderão ser destinados ao Tesouro Municipal para financiar programas ou projetos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, assistência social, agricultura e esporte.
Art. 4º - As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à conta das dotações da respectiva Unidade Orçamentária.
Parágrafo único. As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Vieiras/MG, derivadas do valor da economia de recursos utilizados na constituição do fundo especial, serão consideradas, para efeito da verificação do limite de gastos, estabelecidos para o Poder Legislativo Municipal no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do efetivo repasse.
Art. 5º - O Fundo Especial será administrado:
Pela Mesa Diretora da Càmara Municipal, na qualidade de Gestora; e
Pelo Presidente da câmara Municipal de Vieiras/MG, na condição de Ordenador da Despesa.
§ 1º. A Mesa Diretora da Câmara Munlclpal baixará as Instruções normativas complementares à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Vieiras/MG, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.
§ 2º. Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Vieiras/MG. serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pela Mesa Diretora da Cámara Municipal.
§3º. A Mesa Diretora da Câmara, em ato próprio,deverá fixar anualmente, a partir de 2026, o plano de aplicação e utilização dos recursos do fundo, sendo dada a devida publicidade através do Portal de Transparência da Câmara Municipal.
Art. 6º Fica criado um Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo, que será formado por no mínimo três vereadores da Câmara Municipal, sendo um presidente e os demais membros.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal serão designados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vieiras/MG, com mandato máximo de dois anos. sempre coincidente com o mandato da Mesa Diretora, ficando autorizado na sua primeira constituição seja o mandato pelo prazo da atual Mesa Diretora.
§ 2º A atuação dos membros do Conselho Fiscal nâo será remunerada.
Art. 7º - O Fundo Especial da Câmara ’Municipal de Vieiras/MG terá escrituração contábil prdpria, atendidas as normas previstas na legislação vigente.
§1º A prestação de contas da aplicação e da gestào financeira do Fundo será consolidada na Càmara Municipal de Vieiras/MG, por ocasião do encerramento do correspondente exercício, e publicada no Portal da Transparência da Câmara Munlcipal após o início de cada sessão legislativa.
§2º A Mesa Dlretora deverá publicar trimestralmente, no sitio oficial da Cåmara Municipal, balancete do fundo.
Art. 8º - A disponibilidüde financeira da Câmara Municipal de Vieiras/MG oriunda de exercício anteriores ao da entrada em vigor desta Lei, será automaticamente transferida para o Fundo Especial da CâmaraMunicipaldeVieiras/MG.
Parágrafo único. O superávit financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 9ᵉ - A devolução de recursos ao Poder Executivo Municipal poderá ocorrer em situações urgentes e excepcionais, mediante autorização legislativa.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vieiras/MG, 04 de dezembro de 2025.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:04775361