ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.160 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.160 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Vieiras/MG

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vieiras, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Vieiras/MG, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada.

 

Art. 2º - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de Vieiras/MG, provendo recursos, em especial, para as seguintes atividades:

 

Elaboração e execução de projetos destinados exclusivamente para construção da sede própria da Câmara Municipal de Vieiras/MG, objetivando a melhoria das condições apropriadas de trabalho aos seus quadros de servidores, vereadores e atendimento à população vieirense;

 

Aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma de imóveis, materiais e equipamentos destinados à cámara Municipal de Vieiras/MG, inclusive que proporcione condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais;

 

Despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos servidores da Càmara Municipal de Vieiras/MG;

 

Programas de esclarecimentos à sociedade acerca das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal;

 

Aquisição de serviço, material e outras despesas de custeio que se fizerem necessárias ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo Municipal;

 

Despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade, produtividade e outros que contribuam para a modernização administrativa do Poder Legislativo Municipal.

 

§ 1º. Não serâo admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Vieiras/MG, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.

 

§ 2º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Vieiras/MG serão incorporados ao patrimônio do Legislativo Municipall de Vieiras/MG.

 

Art. 3º - Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:

Economia orçamentária de recursos recebidos pela Câmara Municipal de Vieiras/MG, nos termos do contido no art. 29-A da Constituição Federal:

 

Receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos vinculados da Câmara Municipal de Vieiras/MG;

 

Produto de alienação de bens móveis e imóveis incluidos na carga patrimonial da Câmara Municipal de Vieiras/MG:

 

Descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no àmbito administrativo da Càmara Municipal de Vieiras/MG;

 

Recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;

 

Garantias retidas dos contratos administrativos; e

 

Quaisquer outras receitas geradas no àmblto admínístrstivo da Câmara Municipal que legalmente Ihe possam ser incorporadas.

 

§1º. A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia orçamentária referente ao inciso I deste artigo poderão ser destinados ao Tesouro Municipal para financiar programas ou projetos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, assistência social, agricultura e esporte.

 

Art. 4º - As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à conta das dotações da respectiva Unidade Orçamentária.

 

Parágrafo único. As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Vieiras/MG, derivadas do valor da economia de recursos utilizados na constituição do fundo especial, serão consideradas, para efeito da verificação do limite de gastos, estabelecidos para o Poder Legislativo Municipal no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do efetivo repasse.

 

Art. 5º - O Fundo Especial será administrado:

 

Pela Mesa Diretora da Càmara Municipal, na qualidade de Gestora; e

Pelo Presidente da câmara Municipal de Vieiras/MG, na condição de Ordenador da Despesa.

 

§ 1º. A Mesa Diretora da Câmara Munlclpal baixará as Instruções normativas complementares à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Vieiras/MG, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.

 

§ 2º. Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Vieiras/MG. serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pela Mesa Diretora da Cámara Municipal.

 

§3º. A Mesa Diretora da Câmara, em ato próprio,deverá fixar anualmente, a partir de 2026, o plano de aplicação e utilização dos recursos do fundo, sendo dada a devida publicidade através do Portal de Transparência da Câmara Municipal.

 

Art. 6º Fica criado um Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo, que será formado por no mínimo três vereadores da Câmara Municipal, sendo um presidente e os demais membros.

 

§ 1º Os membros do Conselho Fiscal serão designados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vieiras/MG, com mandato máximo de dois anos. sempre coincidente com o mandato da Mesa Diretora, ficando autorizado na sua primeira constituição seja o mandato pelo prazo da atual Mesa Diretora.

 

§ 2º A atuação dos membros do Conselho Fiscal nâo será remunerada.

 

Art. 7º - O Fundo Especial da Câmara ’Municipal de Vieiras/MG terá escrituração contábil prdpria, atendidas as normas previstas na legislação vigente.

 

§1º A prestação de contas da aplicação e da gestào financeira do Fundo será consolidada na Càmara Municipal de Vieiras/MG, por ocasião do encerramento do correspondente exercício, e publicada no Portal da Transparência da Câmara Munlcipal após o início de cada sessão legislativa.

 

§2º A Mesa Dlretora deverá publicar trimestralmente, no sitio oficial da Cåmara Municipal, balancete do fundo.

 

Art. 8º - A disponibilidüde financeira da Câmara Municipal de Vieiras/MG oriunda de exercício anteriores ao da entrada em vigor desta Lei, será automaticamente transferida para o Fundo Especial da CâmaraMunicipaldeVieiras/MG.

 

Parágrafo único. O superávit financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte.

 

Art. 9ᵉ - A devolução de recursos ao Poder Executivo Municipal poderá ocorrer em situações urgentes e excepcionais, mediante autorização legislativa.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vieiras/MG, 04 de dezembro de 2025.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal de Vieiras


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:04775361