ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.033, DE 04 DE MAIO DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
02 Executivo
02.09 Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal
de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2111 Manutenção Atividades Assistência Saúde da Família
3.1.90.92.00-651 Despesas de Exercícios Anteriores
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15% R$ 1.413,86
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02 Executivo
02.09 Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal
de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2111 Manutenção Atividades Assistência Saúde da Família
3.1.90.11.00-648 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15% R$ 1.413,86
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 04 de maio de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:0477F774