ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.730 DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui a política municipal de incentivo a adoção tardia no município de Ouro Branco-MG.
Parágrafo único: Entende-se por adoção tardia àquela feita a partir dos 2 (dois) anos de idade da criança, até os 18 (dezoito) incompletos.
Art. 2º São princípios, objetivos e diretrizes desta política:
I - a prioridade absoluta da criança e do adolescente, nos termos do artigo 227, da Constituição da República de 1988;
II - a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, com fulcro na Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990;
III - disseminar conhecimento e troca de experiências com a finalidade desconstruir paradigmas e demonstrar que a adoção tardia pode ser bem-sucedida;
IV - fomentar o conhecimento sobre a adoção tardia e;
V - promover a inclusão de adolescentes, que estão em acolhimento e para adoção, em cursos para inserção na aprendizagem.
Parágrafo único: deverão ser observadas as demais disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990);
Art. 3º O Poder Público, incluindo a Câmara Municipal e a Administração Indireta, efetivarão campanhas para dar publicidade ao tema.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a legislação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 22 de Agosto de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:0479C485