ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 354/2018

Autoriza a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de acordo com o art. 5º, da Lei Municipal nº 336/2017, autorizado a abrir Crédito Especial, nos termos do inciso II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101, de 2000, autorizada na supra referenciada Lei, destinado ao financiamento de investimentos em saneamento, no âmbito programa BDMG SANEAMENTO, Contrato nº 240.839/2017, para atender dotação consignada no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

 

02.08.03 - Sec. M. Obras Saneamento Habitação

17 - Saneamento

512 - Saneamento Básico Urbano

0043 - Saneamento Geral

1067 - Construção da Estação de Tratamento de Esgoto

44.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 800.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operação de Crédito junto ao BDMG SANEAMENTO, conforme rubrica abaixo:

 

2.1.1.9.00.1.1 – Outras Operações de Crédito – Mercado Interno R$ 800.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 28 de março de 2018.

 

SANCIONADA EM 09/MAIO/2018

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:047D47A3