ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.599 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.281 DE 19/04/2017 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.599
Regulamenta a Lei Municipal nº. 3.281 de 19/04/2017 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de São Lourenço/MG e contém outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a necessidade de regulamentação, através de Decreto, nos termos do artigo 11, da Lei Municipal nº 3.281 de 19/04/2017, que Cria a Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de São Lourenço; considerando que cabe a Prefeita Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, inclusive a regulamentação das Leis Municipais;
DECRETA:
Art.1º. A Coordenadora Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e Defesa Civil, no Município de São Lourenço/MG.
Art.2º. São atividades da COMPDEC:
I – executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito municipal;
II – coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito municipal, em articulação com a União e os Estados;
III – incorporar as ações de proteção e Defesa Civil no planejamento Municipal;
IV – identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V – promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI – vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VII – organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
VIII – manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção, alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
IX – mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres;
X – realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XI – promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situação de desastre;
XII – proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIII – manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção e defesa civil no município;
XIV – estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
XV- prover soluções de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XVI – desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres locais;
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XVII – estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
XVIII – estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
XIX – estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
XX - oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;
XXI – fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2ID);
XXII – elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
XXIII – propor à autoridade competente a previsão dos recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartidas às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
XXIV – propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 01-MI, de 24 de agosto de 2012;
XXV – estar atenta ás informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XXVI – implantar programas de treinamento para o corpo voluntariado municipal;
XXVII – implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XXVIII – estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas);
XXIX – promover a mobilização social visando a implantação de NUPDEC – Núcleo Comunitário de Proteção e Defesa Civil, nos bairros e distritos (comunidade em risco de desastres).
Art.3º. A COMPDEC possui a seguinte estrutura:
I – Coordenadoria Executiva;
II – Conselho Municipal;
III – Setor Administrativo;
IV – Setor Técnico;
V – Equipe Voluntária.
Parágrafo Único. O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pela Prefeita Municipal mediante Decreto.
Art.4º. Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
I – convocar as reuniões da Coordenadoria;
II – dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
III – propor planos de trabalho;
IV- participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V – resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;
VI – propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe a COMPDEC.
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Parágrafo Único. O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art.5º. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será constituído de membros assim qualificados:
I – representante da Câmara Municipal dos Vereadores;
II – representante do Poder Judiciário;
III – representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana;
IV – representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V – representante da Secretaria Municipal de Educação;
VI – representante da Coordenação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
VII – representante da Polícia Militar;
VIII – representante do Corpo de Bombeiros;
IX – representante do Rotary Club.
Parágrafo Único. Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art.6º. Ao Setor Administrativo compete:
I – implantar e manter atualizados os cadastros de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
II – apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art.7º. Ao Setor Técnico compete:
I – implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II – implantar programas de treinamento para voluntariado;
III – promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local.
Art.8º. No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.
Art.9º. Os recursos do Fundo Especial para a Proteção e Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas:
a) diárias e transporte;
b) aquisição de material de consumo;
c) serviços de terceiros;
d) aquisição de bens de capital (equipamentos, instalações e material permanente);
e) obras e reconstrução.
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Art.10. A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:
a) Prévio empenho;
b) Fatura e Nota Fiscal;
c) Balancete evidenciando receita e despesa;
d) Nota de pagamento.
Art.11. A Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG poderá constar dos currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de proteção e defesa civil.
Art.12. Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Decreto nº. 6.457 de 10/05/2017, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de agosto de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/RLSC/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:048064C3