ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.272/2022

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2022, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 39.317.721,82 (trinta e nove milhões, trezentos e dezessete mil, setecentos e vinte um reais e oitenta e dois centavos), sob as seguintes classificações:

 

Unidade

Orçamentária

08

003

Secretaria Municipal de Educação

Superintendência Administrativa

Função

12

Educação

Sub-Função

0122

Administração Geral

Programa:

0101

Apoio a Administração Pública

Ação

2218

Manutenção da Superintendência Administrativa Educação

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

339039

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Fundeb 30%

119

R$ 7.255.828,72

449052

Equipamento e Material Permanente

Fundeb 30%

119

R$ 3.669.200,00

TOTAL

R$ 10.925.028,72

 

Unidade

Orçamentária

08

003

Secretaria Municipal de Educação

Superintendência de Ensino

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa:

0106

Manutenção e Melhoria da Rede de Ensino

Ação

2092

Manutenção Educação Básica - Ensino Fundamental

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

319004 (F455)

Contratação por Tempo

Determinado

Fundeb 70%

118

2.092.500,00

319013 (F459)

Obrigações Patronais

Fundeb 70%

118

1.673.500,00

319011 (F457)

Vencimento e Vantagens

Fixas - Pessoal Civil

Fundeb 70%

118

7.744.171,28

319094 (F461)

Indenizações e Restituições Trabalhista

Fundeb 70%

118

100.000,00

TOTAL

11.610.171,28

 

Unidade

Orçamentária

08

003

Secretaria Municipal de Educação

Superintendência de Ensino

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa:

0106

Manutenção e Melhoria da Rede de Ensino

Ação

2790

Manutenção Educação Básica - Educação Infantil - Creche

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

319004

Contratação por Tempo Determinado

Fundeb (VAAT)

166

R$ 1.476.000,00

319011

Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fundeb (VAAT)

166

R$ 8.239.765,27

319013

Obrigações Patronais

Fundeb (VAAT)

166

R$ 1.832.000,00

319004

Contratação por Tempo Determinado

Fundeb (VAAT)

166

R$ 200.000,00

449051

Obras e Instalações

Fundeb (VAAT)

167

R$ 2.384.186,00

449052

Equipamento e Material Permante

Fundeb (VAAT)

167

R$ 520.000,00

449061

Aquisição de Imóveis

Fundeb (VAAT)

167

R$ 1,00

339032

Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuida

Fundeb (VAAT)

167

R$ 2.130.569,55

TOTAL

R$ 16.782.521,82

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de Superávit Financeiro, apurado em 31/12/2021 e anulação parcial de dotação orçamentaria, em conformidade com o artigo 43, § 1º, incisos I e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

RECURSOS

FONTE

VALOR

08.003.12.361.0106.2092-319004 (F456)

Fundeb

R$ 900.000,00

08.003.12.361.0106.2092-319011 (F458)

Fundeb

R$ 4.000.000,00

08.003.12.361.0106.2092-319013 (F460)

Fundeb

R$ 1.180.000,00

08.003.12.361.0106.2090-319094 (F462)

Fundeb

R$ 100.000,00

08.003.12.361.0106.2092-339039 (F463)

Fundeb (VAAT)

R$ 8.000.000,00

08.003.12.365.0106.2790 -319004 (F476)

Fundeb

R$ 1.350.000,00

08.003.12.365.0106.2790 -319004 (F477)

Fundeb

R$ 384.360,00

08.003.12.365.0106.2790 -319011 (F478)

Fundeb

R$ 7.700.000,00

08.003.12.365.0106.2790 -319011 (F479)

Fundeb

R$ 1.498.000,00

08.003.12.365.0106.2790 -319013 (F480)

Fundeb

R$ 2.416.000,00

08.003.12.365.0106.2790 -319013 (F481)

Fundeb

R$ 453.640,00

08.003.12.365.0106.2790 -319094 (F482)

Fundeb

R$ 220.000,00

08.003.12.365.0106.2790 -319094 (F483)

Fundeb

R$ 53.200,00

08.003.12.365.0106.2790 -339030 (F484)

Fundeb (VAAT)

R$ 300.000,00

08.003.12.365.0106.2790 -449051 (F487)

Fundeb (VAAT)

R$ 4.000.000,00

08.003.12.365.0106.2790 -449052 (F488)

Fundeb (VAAT)

R$ 500.000,00

08.003.12.365.0106.2790 -449061 (F489)

Fundeb (VAAT)

R$ 1,00

08.003.12.365.0106.2791-319004 (F491)

Fundeb

R$ 400.000,00

08.003.12.365.0106.2791-319011 (F492)

Fundeb

R$ 180.000,00

08.003.12.365.0106.2791-319011 (F493)

Fundeb

R$ 1.300.000,00

08.003.12.365.0106.2791-319013 (F495)

Fundeb

R$ 400.000,00

08.003.12.365.0106.2791-339030 (F498)

Fundeb (VAAT)

R$ 400.000,00

08.003.12.365.0106.2791-339032 (F499)

Fundeb (VAAT)

R$ 2.082.519,82

08.003.12.365.0106.2791-449051 (F502)

Fundeb (VAAT)

R$ 1.000.000,00

08.003.12.365.0106.2791-449052 F(503)

Fundeb (VAAT)

R$ 500.000,00

08.003.12.365.0106.2791-449061 (F504)

Fundeb (VAAT)

R$ 1,00

TOTAL

R$ 39.317.721,82

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar nas dotações abertas no art. 1º da presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 25 de Abril de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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