ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHOMI
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI Nº 1613/2012
PREFEITURAMUNICIPALDEITANHOMI-MG. Assunto: LEI Nº 1613/2012.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO MUNICIPAL DENOMINADO “LOTEAMENTO COHAB – NOVA CANAÔ, RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHOMI, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Respeitados os princípios constitucionais pertinentes, a Lei 1.449 de 03 de Março de 2008 (Que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Itanhomi-MG e dá outras providências), Lei n.º 6.766/79 e Lei 9.785/99, e na forma da Lei Orgânica deste Município, fica criado, aprovado e homologado o LOTEAMENTO URBANO MUNICIPAL, denominado “LOTEAMENTO COHAB- NOVA CANAÔ, de propriedade pública municipal, devidamente incluído no perímetro de expansão urbana da sede do Município, localizado na Avenida Nelson Vieira de Andrade, às margens da Rodovia LMG-766, divisando com terras públicas e particulares, conforme Projeto de Levantamento Planialtimétrico Cadastral, mapas, memoriais e medições e desmembramentos, integrantes da presente Lei.
Art. 2.º - Fica declarado e instituído o referido empreendimento como de utilidade pública e de área especial de utilidade social, para fins de implantação de programa habitacional de interesse social denominado “minha casa, minha vida”- PAC 2, espacialmente para os fins descritos no Art. 53-A e seu Parágrafo Único da Lei 6.766/1979 e demais disposições legais.
Art. 3.º - O Loteamento Urbano de que trata a presente lei, é de propriedade pública municipal, sendo proprietário o Município de Itanhomi-MG – CNPJ/MF n.º 18.493.239/0001-06, sob a responsabilidade da municipalidade, supervisão técnica e desenhos do Técnico do Engenheiro Civil Djalma Ribeiro de Andrade Filho – CREA 61106/D, adquirido através de Desapropriação amigável de área rural pertencente à Nelson Miranda de Oliveira e sua esposa Neli Arêdes de Oliveira, autorizada pela Lei 979/93, e tem como descrição o imóvel com a área de 2.95,10 ha (Dois hectares, Noventa e Cinco Ares e Dez Centiares) localizado no prolongamento da Avenida Nelson Vieira de Andrade, às margens da LMG-766, escritura de Desapropriação Amigável lavrada no Cartório de 1.º Ofício da Comarca de Itanhomi-MG, livro 37, fls. 206, em data de 14 de Outubro de 1993, registradas no CRI – no Livro 2-RG, matrícula 1425, em data de 15 de Outubro de 1993, conforme suas demais especificações.
Art. 4.º - Fica a referida área rural de 2.95,10 ha (Dois hectares, Noventa e Cinco Ares e Dez Centiares) transformada em urbana de
Art. 5.º - O Loteamento Urbano Municipal “LOTEAMENTO COHAB - NOVA CANAÔ, de que trata a presente Lei, é composto de uma área loteada de
I - TOTAL DA ÁREA LOTEADA:
II - TOTAL DE QUADRAS: 03
III - ÁREA DE LOTES:
IV - SISTEMA VIÁRIO:
V - ÁREA INSTITUCIONAL:
VI - ÁREA REMANESCENTE:
Parágrafo 1.º - A área total deste empreendimento urbano, encontra-se em situação regular, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, na forma da lei, localizada dentro do perímetro urbano deste Município e cidade de Itanhomi-MG.
Parágrafo 2.º - A área remanescente do empreendimento, após a sua desocupação, poderá ser utilizada para construção de espaços públicos, tais como: Praças, quadras esportivas, áreas de lazer, implantação de equipamentos públicos, área de eventos, ou outras finalidades de interesse e conveniência do Município.
Art. 6.º - O Loteamento Urbano Municipal de que trata a presente Lei possui a denominação de “LOTEAMENTO COHAB – NOVA CANAÔ, composto de 03 (Três) ruas assim denominadas:
1 - RUA A
2 - RUA B
3 - RUA C
Art. 7.º - O Loteamento Urbano Municipal de que trata a presente lei contém 03 Quadras com o total de 31 lotes, sendo a Quadra 9 com 04 lotes, a Quadra 10 com 11 lotes e a Quadra 11 com 16 lotes, assim descritos:
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QUADRA 09 |
LOTE N.º |
ÁREA M2 |
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QUADRA 09 |
01 |
274,87 |
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QUADRA 09 |
02 |
240,77 |
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QUADRA 09 |
03 |
219,85 |
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QUADRA 09 |
04 |
208,11 |
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QUADRA 10 |
LOTE N.º |
ÁREA M2 |
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QUADRA 10 |
01 |
200,00 |
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QUADRA 10 |
02 |
200,00 |
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QUADRA 10 |
03 |
200,00 |
|
QUADRA 10 |
04 |
200,00 |
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QUADRA 10 |
05 |
200,00 |
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QUADRA 10 |
06 |
344,95 |
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QUADRA 10 |
07 |
227,32 |
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QUADRA 10 |
08 |
200,00 |
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QUADRA 10 |
09 |
200,00 |
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QUADRA 10 |
10 |
200,00 |
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QUADRA 10 |
11 |
200,00 |
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QUADRA 11 |
LOTE N.º |
ÁREA M2 |
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QUADRA 11 |
01 |
200,00 |
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QUADRA 11 |
02 |
200,00 |
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QUADRA 11 |
03 |
200,00 |
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QUADRA 11 |
04 |
200,00 |
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QUADRA 11 |
05 |
200,00 |
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QUADRA 11 |
06 |
200,00 |
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QUADRA 11 |
07 |
200,00 |
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QUADRA 11 |
08 |
328,06 |
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QUADRA 11 |
09 |
250,56 |
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QUADRA 11 |
10 |
200,00 |
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QUADRA 11 |
11 |
200,00 |
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QUADRA 11 |
12 |
200,00 |
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QUADRA 11 |
13 |
200,00 |
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QUADRA 11 |
14 |
200,00 |
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QUADRA 11 |
15 |
200,00 |
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QUADRA 11 |
16 |
200,00 |
Art. 8.º - São áreas de reservas públicas a área de
Art. 9.º - Faz parte integrante da presente Lei, a certidão de inteiro teor do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhomi, a que se refere a área do referido Loteamento Urbano.
Art. 10.º - A área loteada destina-se para fins de construção de habitações populares, respeitadas as normas posturais e imposições estabelecidas pelo Poder Público Municipal, e ainda, será considerada de interesse público e social.
Art. 11.º - Com a criação, aprovação e homologação do Loteamento Urbano de que trata a presente Lei, fica autorizado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a efetivar o respectivo registro imobiliário, na forma estabelecida em Lei.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal promoverá o levantamento e inclusão de famílias carentes e de baixa renda para recebimento das unidades habitacionais, na forma e planos apresentados pelo programa “minha casa, minha vida”, respeitadas as áreas públicas, as áreas de reservas, praças, logradouros públicos e arruamentos, obedecidos os princípios legais e constitucionalmente estabelecidos.
Art. 12.º - Será de responsabilidade do município dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente Lei, a promover o necessário arruamento no Loteamento Urbano, e estabelecer por marco, os pontos de limites dos lotes.
Parágrafo único - Será de responsabilidade do município a implantação da infra-estrutura básica necessária, que será efetivada sistematicamente, de acordo com as disponibilidades de recursos orçamentários e financeiros, e oportunização conveniada ou contratada com as empresas concessionárias e/ou permissionárias do serviço público, considerado permanente e essencial ao interesse público.
Art. 13.º - O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente Lei serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias.
§ 1º - Em sendo necessária a criação de crédito especial, a abertura desses créditos adicionais especiais se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade do Poder Público Municipal.
§ 2º - A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o parágrafo anterior, objetiva ao balanceamento e cumprimento da despesa do Poder Executivo Municipal.
§ 3º - A autorização para a abertura de créditos adicionais especiais cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº 4.320/64, obedecidas às normas da Lei Complementar 101/2000.
§ 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2009/2012 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2011/2012, e nas demais subseqüentes, a fim de dar cumprimento ao disposto na presente Lei.
Art. 14.º - As demais normas e procedimentos necessários a execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 15.º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 16.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itanhomi(MG), 12 de junho de 2012.
DR. RAIMUNDO FRANCISCO PENAFORTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriani Jorge de Oliveira Lopes
Código Identificador:04820F2A