ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 832/2024

LEI Nº 832/2024

 

“Altera o anexo I da Lei Complementar n.º 224/07, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica alterado o vencimento mensal do Cargo de Provimento em Comissão, de Coordenador Legislativo, que corresponde ao símbolo AS-10, constante no anexo I da Lei Complementar n.º 224/07, passando a vigorar com o vencimento mensal de R$ 3.845,25, correspondente ao símbolo abaixo:

 

SIMBOLO DO CARGO

SIMBOLO DO VENCIMENTO

AS-10

CPC-3

 

Art. 2º – Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei Complementar n.º 224/07 e posteriores alterações.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 21 de março de 2024

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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