ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.265/2026

LEI Nº 1.265/2026

 

"Dispõe sobre a Concessão de Prioridade na Matrícula e Escolha de Unidade Escolar para filhos de Mães Atípicas na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências."

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurada a prioridade na matrícula e na escolha da unidade escolar na rede pública municipal de ensino para os filhos de:

I – Mães atípicas, entendidas como aquelas responsáveis por crianças com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), doenças raras ou outras necessidades específicas de cuidado contínuo;

 

Art. 2º A mãe poderá optar pela unidade escolar:

I – mais próxima de sua residência;

II – mais adequada à sua logística diária, considerando deslocamentos para o trabalho, tratamentos médicos ou terapias da criança.

 

Art. 3º A comprovação da condição de mãe atípica ou mãe solo será feita mediante apresentação de

documentação específica:

I – Laudo médico, atestado ou relatório multiprofissional no caso das mães atípicas;

 

Art. 4º A prioridade de matrícula de que trata esta Lei deverá ser garantida no ato do processo de inscrição escolar, respeitando a capacidade de atendimento da unidade escolhida e observando os princípios de equidade e inclusão.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, podendo estabelecer critérios adicionais de comprovação e procedimentos operacionais.

 

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 19 de março de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:0496C3A0