ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.515, DE 07 DE JUNHO DE 2023 “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O MANDATO DE 2025 A 2028”
A Câmara Municipal de Córrego Danta/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, V da Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Córrego Danta/MG, para o mandato de 2025 a 2028, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.
Art. 2º. Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político pelo exercício ininterrupto do cargo em dedicação exclusiva.
Art. 3º. O valor dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2025 será de:
I - R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) mensais, para o Prefeito Municipal;
II - R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) mensais, para o Vice Prefeito;
III - R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, para os Secretários Municipais.
Art. 4º. Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O índice a ser utilizado para a revisão geral anual será o INPC do IBGE ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 5º. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos no art. 3º, ressalvado o disposto no art. 4º, ficando o favorecido obrigado a repor aos cofres municipais, devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada ano do mandato.
Art. 6º. Também será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar o limite de gasto com pessoal definido na Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislação correlata, ficando o favorecido obrigado a repor aos cofres municipais, devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada ano do mandato.
Art. 7º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato subsequente e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a fixação dos subsídios tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a partirde 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 07 de junho de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.515, DE 07 DE JUNHO DE 2023
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O MANDATO DE 2025 A 2028”
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
|
DESPESA1 |
VALOR ATUAL |
VALOR PROPOSTO |
|
Subsídio do Prefeito |
R$ 18.844,88 |
R$ 19.000,00 |
|
Subsídio do Vice-Prefeito |
R$ 6.030,54 |
R$ 6.500,00 |
|
Subsídio do Secretário Municipal |
R$ 3.153,44 |
R$ 6.000,00 |
|
Encargo Previdenciário Patronal INSS |
21% |
21% |
1 - Valor Mensal em parcela única
|
DESPESA |
Quant. |
Impacto Mensal |
Impacto Anual1 |
|
Subsídio do Prefeito |
1 |
R$ 155,12 |
R$ 2.068,26 |
|
Subsídio do Vice-Prefeito |
1 |
R$ 469,46 |
R$ 6.259,45 |
|
Subsídio do Sec. Municipal |
7 |
R$ 19.925,92 |
R$ 265.678,27 |
|
TOTAL antes dos encargos INSS |
|
R$ 20.550,50 |
R$ 274.005,98 |
|
Encargo Patronal INSS |
21% |
R$ 4.315,61 |
R$ 57.541,26 |
|
TOTAL com encargos INSS |
|
R$ 24.866,11 |
R$ 331.547,24 |
1 – Impacto anual incluso 13º Salário e Terço de férias CRFB/88 à 13,3333
|
Despesa |
2025 |
20262 |
20273 |
|
Impacto Anual1 |
R$ 331.547,24 |
R$ 344.809,13 |
R$ 358.601,50 |
1 – Impacto orçamentário e financeiro para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois próximos exercícios.
2 – Inflação INPC/IBGE estimada em 4% para 2025
3 – Inflação INPC/IBGE estimada em 4% para 2026
Córrego Danta (MG), 06 de junho de 2023.
ATC ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA.
CRC/MG 07124/O-8
CNPJ: 08.094.209/0001-73
Assessoria Contábil
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:0497114F