ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.515, DE 07 DE JUNHO DE 2023 “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O MANDATO DE 2025 A 2028”

A Câmara Municipal de Córrego Danta/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, V da Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Córrego Danta/MG, para o mandato de 2025 a 2028, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.

Art. 2º. Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político pelo exercício ininterrupto do cargo em dedicação exclusiva.

Art. 3º. O valor dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2025 será de:

I - R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) mensais, para o Prefeito Municipal;

II - R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) mensais, para o Vice Prefeito;

III - R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, para os Secretários Municipais.

Art. 4º. Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O índice a ser utilizado para a revisão geral anual será o INPC do IBGE ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 5º. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos no art. 3º, ressalvado o disposto no art. 4º, ficando o favorecido obrigado a repor aos cofres municipais, devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada ano do mandato.

Art. 6º. Também será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar o limite de gasto com pessoal definido na Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislação correlata, ficando o favorecido obrigado a repor aos cofres municipais, devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada ano do mandato.

Art. 7º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato subsequente e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a fixação dos subsídios tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a partirde 1º de janeiro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 07 de junho de 2023.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LEI Nº 1.515, DE 07 DE JUNHO DE 2023

 

“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O MANDATO DE 2025 A 2028”

 

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

 

DESPESA1

VALOR ATUAL

VALOR PROPOSTO

Subsídio do Prefeito

R$ 18.844,88

R$ 19.000,00

Subsídio do Vice-Prefeito

R$ 6.030,54

R$ 6.500,00

Subsídio do Secretário Municipal

R$ 3.153,44

R$ 6.000,00

Encargo Previdenciário Patronal INSS

21%

21%

 

1 - Valor Mensal em parcela única

 

DESPESA

Quant.

Impacto Mensal

Impacto Anual1

Subsídio do Prefeito

1

R$ 155,12

R$ 2.068,26

Subsídio do Vice-Prefeito

1

R$ 469,46

R$ 6.259,45

Subsídio do Sec. Municipal

7

R$ 19.925,92

R$ 265.678,27

TOTAL antes dos encargos INSS

 

R$ 20.550,50

R$ 274.005,98

Encargo Patronal INSS

21%

R$ 4.315,61

R$ 57.541,26

TOTAL com encargos INSS

 

R$ 24.866,11

R$ 331.547,24

 

1 – Impacto anual incluso 13º Salário e Terço de férias CRFB/88 à 13,3333

 

Despesa

2025

20262

20273

Impacto Anual1

R$ 331.547,24

R$ 344.809,13

R$ 358.601,50

 

1 – Impacto orçamentário e financeiro para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois próximos exercícios.

2 – Inflação INPC/IBGE estimada em 4% para 2025

3 – Inflação INPC/IBGE estimada em 4% para 2026

 

Córrego Danta (MG), 06 de junho de 2023.

 

ATC ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA.

CRC/MG 07124/O-8

CNPJ: 08.094.209/0001-73

Assessoria Contábil


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:0497114F