ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

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LEI N° 1.741/2025 - REGULAMENTA A CONCESSÃO, REVISÃO E REVOGAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 09 DE JUNHO DE 2009 (ESTATUTO/REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES)

LEI N° 1.741/2025.

 

“Regulamenta a concessão, revisão e revogação dos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos no artigo 54 da Lei Municipal nº 1.307, de 09 de Junho de 2009 (Estatuto/Regime Jurídico dos Servidores) e artigo 9 – A, § 3º da Lei Federal nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Volta Grande, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito do Município de Volta Grande, sanciono a seguinte lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei regulamenta a concessão, a revisão e a cessação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, que possam ser devidos aos servidores públicos do Município de Volta Grande, de acordo com o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LTIP), Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) e demais Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho.

Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:

I - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) / Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LTIP): documentos emitidos por Médico do Trabalho e/ou Engenheiro de Segurança do Trabalho legalmente habilitado, que atestem as condições dos ambientes e atividades laborais de acordo com os parâmetros das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho.

II - Atividade Insalubre: aquela exercida em contato permanente com agentes nocivos à saúde (físicos, químicos ou biológicos) acima dos limites de tolerância estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho.

III - Atividade Perigosa: aquela que, por sua natureza ou métodos de trabalho, implique contato permanente com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiação ionizante ou substâncias radioativas, ou risco acentuado de morte, conforme as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho.

IV - Habitualidade e Permanência: exercício do trabalho em condições insalubres ou perigosas de forma contínua, não esporádica ou ocasional.

V – Vencimento base: retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sem o acréscimo de qualquer bônus, gratificações, adicionais e vantagens.

 

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DOS ADICIONAIS

Art. 3º A caracterização e a classificação dos adicionais de insalubridades e periculosidade, aos quais os servidores da Administração Pública de Volta Grande possam fazer jus, serão configuradas consoantes às normas estabelecidas instituídas nesta lei.

Art. 4º A concessão dos adicionais será feita, pelo Departamento de Pessoal, com base nas Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, e no Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LTIP), Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT), que devem ser elaborados por médico do trabalho e/ou engenheiro de segurança do trabalho, o qual deverá identificar:

I – a função exercida, o local e o tipo de trabalho realizado;

II – o agente nocivo à saúde e/ou o identificador do risco;

III – a classificação dos graus de insalubridade e periculosidade.

Art. 5º É vedada a percepção cumulativa, no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade e periculosidade, ou ainda a acumulação de dois adicionais ocupacionais entre si.

Parágrafo único. No caso de exposição a mais fator e/ou adicional, o servidor deverá protocolar, junto ao Departamento de Pessoal, a sua opção por um dos adicionais.

Art. 6º Os adicionais a que se referem, esta Lei, não serão pagos aos servidores que, no exercício de suas atribuições, fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional.

Art. 7º A concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, estabelecidos na legislação vigente, possuem caráter transitório, enquanto durar sua exposição.

Art. 8º Os adicionais de insalubridade serão calculados nos percentuais estabelecidos abaixo, tendo como referência o valor do vencimento base do servidor, sendo:

I - 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;

II - 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio.

III - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.

Art. 9° O trabalho em condições de periculosidade assegura um adicional de 30% (trinta por cento), sobre o vencimento base.

Art. 10. Para fins de concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade devem ser observadas as formas e condições estabelecidas no Anexo I - Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LTIP) e Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) – que integram a presente Lei.

CAPÍTULO III

DA REVISÃO E CESSAÇÃO DOS ADICIONAIS

Art. 11. A chefia imediata, sob pena de responsabilidade, deve comunicar, imediatamente, ao Departamento de Pessoal, quaisquer alterações, nas condições de trabalho do servidor, que possam ensejar a revisão ou cessação do adicional.

Art. 12. Incorrerão em responsabilidade administrativa, civil e criminal, os agentes políticos e servidores públicos, que autorizarem, pagamento de adicional insalubridade e periculosidade, em desacordo com essa Lei.

Art. 13. O direito à percepção do adicional de insalubridade e periculosidade cessará automaticamente quando:

I - Forem eliminadas ou neutralizadas as condições ou riscos que deram causa à concessão, por meio de medidas de proteção coletiva ou uso efetivo de EPIs.

II - O servidor for transferido de setor, afastado, ou deixar de exercer, de forma habitual e permanente, a atividade ou local que ensejou o pagamento do adicional.

Art. 14. A eliminação ou neutralização das condições insalubres ou perigosas será comprovada mediante novo laudo técnico conclusivo, que fundamentará o ato administrativo de cessação do pagamento.

Art. 15. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são devidos enquanto o servidor estiver afastado temporariamente do serviço, em virtude de:

I - Férias;

II - Casamento;

III - Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto;

IV - Serviços obrigatórios por lei;

V - Licença para tratamento de saúde;

VI - Licença gestante e por adoção;

VII - Licença paternidade;

VIII - Licença prêmio;

IX - Faltas abonadas e não abonadas;

Parágrafo único. Nos casos em que o afastamento do servidor ocorrer em virtude de qualquer das hipóteses elencadas neste artigo, o cálculo para a concessão dos adicionas insalubridade ou periculosidade será feito considerando proporcionalmente aos descontos dos dias de efetivo afastamento.

Art. 16. O Município realizará inspeções periódicas nos ambientes de trabalho para verificar a manutenção das condições que ensejam os adicionais.

Parágrafo único. O Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LTIP) e o Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT), que embasam esta Lei, deverão ser atualizados sempre que o ambiente de trabalho sofrer alterações.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.17. O Município adotará medidas efetivas, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, com vista à eliminação ou redução das condições insalubres ou perigosas.

Art. 18. Fica resguardado o direito dos servidores que recebem adicionais de insalubridade e/ou periculosidade sob regramento anterior, até a cessão da exposição que o originou.

Art. 19. A recusa injustificada do servidor em utilizar os EPIs fornecidos ou em cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho o sujeitará às penalidades disciplinares cabíveis, previstas no Estatuto dos Servidores.

Art. 20. A servidora gestante ou lactante será afastada, durante o período de gestação e lactação, das operações e locais insalubres e perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

Art. 21. As despesas com a execução da presente lei correrão pelas verbas próprias do orçamento em vigor.

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e, deverá ser amplamente divulgada dentro do território municipal.

 

Volta Grande, 23 de dezembro de 2025.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:04A549A8