ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação terreno particular localizado no Bairro Sagrada Família, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação a área de 360,00m2 integrante do imóvel descrito na Matrícula 7.147, Livro 2-AF, fls.075, registrado em nome de Antônio Carlos Pereira, sendo mencionada área considerada como via pública denominada Manoel Batista Pereira.
Parágrafo Único: O imóvel a ser doado possui a seguinte descrição perimétrica: inicia-se em um ponto da Rua João Valério Filho nas divisas com o Ribeirão Mumbuca; segue por esta divisa na extensão de 60,00 metros até encontrar as divisas com propriedade de Antônio Carlos Pereira; neste ponto vira a direita e segue por essa divisa na extensão de 6,00 metros ainda em divisa com a propriedade de Antônio Carlos Pereira; daí, vira a direita e segue por essa divisa na extensão de 60,00 metros até encontrar a Rua João Valério Filho; daí, vira a direita e segue por essa rua na extensão de 6,00 metros até encontrar o ponto onde teve início e termina essa descrição.
Artigo 2º. Fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar o devido Memorial Descritivo, Croqui, Certidão e Escritura de Compra e Venda lavrada no Cartório do 1º Ofício desta Comarca na data de 15 de abril de 1994, objetivando o desmembramento da área descrita no artigo anterior.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 05 de novembro de 2020.
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SÉRGIO TEIXEIRA |
SÉRGIO RAIMUNDI |
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Prefeito Municipal |
Diretor Administrativo |
Registrado e publicado em: ____/____/2020. _____________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:04ACB497