ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.494, DE 30.08.2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, VISANDO ATENDER AS AÇÕES DOS RECURSOS RECEBIDOS PARA A MANUTENÇÃO E FOMENTO À CULTURA, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID - 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 102.500,00 (Cento e dois mil e quinhentos reais), conforme Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º. O crédito adicional especial de que trata o Art. 1º., ocorrerá nas seguintes dotações orçamentárias:
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DESCRIÇÃO COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
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02– Poder Executivo 80– Secretaria Municipal de Cultura Lazer, Esporte e Turismo 01– Departamento de Cultura e Turismo 13– Cultura 392– Difusão Cultura 1302– Promoção Cultura 1.098– Manutenção das Ações Emergenciais – COVID-19 – Lei Paulo Gustavo 3.3.90.31.00– Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Fonte de Recursos: 165–Outros Recursos Vinculados .......................................... 1.099 –Manutenção das Ações de Fomento à Cultura – COVID-19–Lei Aldir Blanc 3.3.90.31.00– Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Fonte de Recursos: 165–Outros Recursos Vinculados .......................................... |
R$ 56.500,00
R$ 46.000,00 |
Art. 3º. Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no Art. 2º, o excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. As dotações orçamentárias ora criadas incorporam-se à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, bem como, às alterações necessárias ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 30 de agosto de 2022.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:04AEA200