ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EDITAL PNAB PROGRAMA NACIONAL ALDIR BLANC CICLO 02 CENTENÁRIO DE SÃO LOURENÇO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11 /2026 SELEÇÃO DE PROJETOS AUDIOVISUAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
EDITAL
PNAB Programa Nacional Aldir Blanc
Ciclo 02
CENTENÁRIO DE SÃO LOURENÇO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11 /2026
SELEÇÃO DE PROJETOS AUDIOVISUAIS
COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB
(LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste edital.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
1. RESUMO
Formulário de inscrição disponível em:
https://forms.gle/6XSJhy3BmdRcUgam7
Contato para informações
(035) 99700-7920
Dotação orçamentária:
Fonte de Recursos:1719– Transferências de Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura – Lei nº 14.399/2022
RECURSOS FINANCEIROS:
Valor do presente edital: R$ 50.000,00
Quantas bolsas: 02
Valor das bolsas: R$ 25.000,00
Finalidade: bolsas (doação mediante realização de atividade, como encargo) visando seleção de projetos audiovisuais destinados à valorização da história, memória e identidade cultural do Município de São Lourenço, em comemoração ao seu Centenário, destinado a participação de Microempreendedores Individuais (MEI) e
Pessoas jurídicas.
CRONOGRAMA
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ETAPA |
Data |
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Publicação do Edital |
22/07/2026 |
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Inscrições até |
07/08/2026 |
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Avaliação das Iniciativas e Divulgação do Resultado até |
12/08/2026 |
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Recursos até |
14/08/2026 |
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Julgamento dos Recursos até |
17/08/2026 |
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Publicação do Resultado após Recursos |
18/08/2026 |
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Publicação oficial a partir de |
24/08/2026 |
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Pagamento da Premiação a partir de |
01/09/2026 |
Sumário
1. RESUMO.. 2
2. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA. 5
3. INFORMAÇÕES GERAIS. 6
a. OBJETO.. 6
b. VALORES. 6
c. PRAZO DE INSCRIÇÃO.. 6
d. QUEM PODE PARTICIPAR. 7
e. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR. 8
f. Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital?. 8
4. ETAPAS. 8
5. INCRIÇÕES. 9
g. COMO SE INSCREVER. 9
6. COTAS. 9
7. COMO ELABORAR O PROJETO.. 9
h. PREENCHIMENTO DO MODELO.. 9
i. PREVISÃO DE EXECUÇÃO DO PROJETO.. 10
8. ETAPA DE SELEÇÃO.. 10
j. QUEM ANALISA OS PROJETOS. 10
k. QUEM NÃO PODE FAZER PARTE DA COMISSÃO PARA ANALISAR OS PROJETOS. 10
l. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL. 11
m. RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO.. 11
9. REMANEJAMENTO DE VAGAS. 11
10. ETAPA DE HABILITAÇÃO.. 12
n. RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO.. 13
11. ASSINATURA DO TERMO DE BOLSA CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOSFINANCEIROS 13
o. TERMO DE BOLSA CULTURAL. 13
p. RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS. 13
12. ENCARGO.. 14
q. DEFINIÇÃO DO ENCARGO.. 14
r. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO.. 14
13. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS. 15
14. DISPOSIÇÕES FINAIS. 15
s. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROJETOS. 15
t. ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS DO EDITAL. 17
u. INFORMAÇÕES ADICIONAIS. 17
v. VALIDADE DO RESULTADO DESTE EDITAL. 17
15. ANEXOS DO EDITAL. 18
16. ANEXO I – CATEGORIAS DE BOLSAS CULTURAIS. 19
w. Tipos de projetos: 19
17. ANEXO II FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO.. 20
18. ANEXO III CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO.. 27
19. ANEXO IV MINUTA DO TERMO DE BOLSA CULTURAL. 30
20. ANEXO V RELATÓRIO DO BOLSISTA. 35
21. ANEXO VI FORMULÁRIOS DE RECURSOS. 36
2. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do municipio.
Deste modo, a Gestão Municipal orna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da LEI FEDERAL Nº14399/2022 - Lei Aldir Blanc.
A Lei Aldir Blanc viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil
3. INFORMAÇÕES GERAIS
a. OBJETO
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem bolsas nas categorias descritas no Anexo I, com objetivo de incentivar a produção cultural audiovisual do município.
1) As obras deverão possuir duração mínima de 15 (quinze) minutos e máxima de 60 (sessenta) minutos.
2) Considerando as comemorações do Centenário de São Lourenço, as propostas inscritas deverão possuir como tema central a história, a memória, a identidade cultural, o patrimônio material e imaterial, os personagens, os acontecimentos marcantes e os processos de desenvolvimento do Município.
3) No mínimo 70% (setenta por cento) do conteúdo da obra audiovisual deverá estar diretamente relacionado ao Município de São Lourenço e à celebração de seus 100 anos.
4) Serão especialmente valorizadas propostas que promovam a preservação da memória coletiva, a valorização dos bens culturais locais e o fortalecimento do sentimento de pertencimento da população são-lourenciana.
b. VALORES
O Valor total disponibilizado para este Edital é o que está inserido no resumo do presente documento dividido entre as categorias de Bolsas descritas no Anexo I deste edital.
A despesa correrá à conta da Dotação Orçamentária: no resumo do presente documento.
O valor previsto neste edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
c. PRAZO DE INSCRIÇÃO
O prazo de inscrição para este Edital é o que está inserido no resumo do presente documento, respeitado o prazo mínimo de 05 dias úteis conforme inciso i do art. 9º da lei nº 14.903/2024.
d. QUEM PODE PARTICIPAR
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no município há pelo menos 24 meses.
O agente cultural pode ser:
• Microempreendedor Individual (MEI)
• Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.)
• Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc.)
O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
O projeto (e/ou o proponente) deverão apresentar:
1) Experiência Comprovada
Apresentação de portfólio com, no mínimo, 3 obras audiovisuais realizadas nos últimos 5 anos.
Links para obras exibidas em plataformas digitais, festivais, mostras ou emissoras.
2) Currículo resumido do proponente e da equipe técnica.
3) Equipe Técnica Mínima contendo
* Diretor (a);
* Diretor (a) de Fotografia;
* Operador (a) de Câmera;
* Técnico (a) de Captação de Áudio;
* Editor (a) de Vídeo;
* Colorista (para projetos de maior porte).
Cada integrante deverá apresentar mini currículo ou comprovação de experiência.
4) Produção com
* Captação mínima em resolução 4K UHD (3840x2160);
* Áudio captado por equipamento dedicado ou profissional, vedada a utilização exclusiva do microfone interno da câmera ou celular;
* Entrega do produto final em formato H.264/H.265, com arquivo máster em formato de alta qualidade;
* Áudio final em padrão mínimo de 48 kHz / 24 bits.
5) Plano de Produção
O projeto deverá conter sinopse, roteiro ou argumento, cronograma físico, plano de gravação e orçamento detalhado.
e. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
Atenção! O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer nesse Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item e (acima)
Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
f. Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital?
Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo 01 (um) projetoe poderá ser contemplado com no máximo01 (um) benefício.
4. ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
● Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais
● Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos
● Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação
● Assinatura do Termo de Bolsa Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Bolsa Cultural
5. INCRIÇÕES
g. COMO SE INSCREVER
O agente cultural deve encaminhar por meio do formulário contido na página 02 a seguinte documentação:
• O preenchimento do próprio formulário, cujo modelo se encontra no anexo II, para que os participantes tenham conhecimento de quais informações serão necessárias antes mesmo de preencher o formulário;
• Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às ações afirmativas de etnia ou deficiência
• Projeto audiovisual;
• Cronograma de execução;
• Orçamento
• Portfólio do proponente e/ou equipe
• Documentação jurídica exigida.
Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
6. COTAS
Não se aplica devido ao número de bolsas
7. COMO ELABORAR O PROJETO
h. PREENCHIMENTO DO MODELO
O agente cultural deve preencher o Formulário de Inscrição online, documento que contém a ficha de inscrição e a descrição do projeto.
O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o município de qualquer responsabilidade civil ou penal.
i. PREVISÃO DE EXECUÇÃO DO PROJETO
Os projetos apresentados deverão ser executados até12 meses após a assinatura do termo da bolsa.
8. ETAPA DE SELEÇÃO
j. QUEM ANALISA OS PROJETOS
As análises serão feitas por pareceristas selecionados pelo edital de chamamento público municipal 10/2026.
k. QUEM NÃO PODE FAZER PARTE DA COMISSÃO PARA ANALISAR OS PROJETOS
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:
I - tiverem interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III - no caso de inscrição de pessoa jurídica tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau[1];
O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
l. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL
Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.
Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III deste edital.
Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
m. RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no site oficial do município
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a Comissão de Avaliação que deve ser apresentado por meio do canal de comunicação contido no resumo deste edital, no prazo de até 03 dias úteis[2], a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site oficial do município
9. REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra.
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.
10. ETAPA DE HABILITAÇÃO
Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o agente cultural o contemplado deverá, no prazo de 5 (cinco) dias para apresentar os seguintes documentos, de acordo com a sua natureza jurídica:
I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - Atos construtivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
V - Certidões negativas de débitos estaduais e municipal.
VI - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço/FGTS;
VII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal
Superior do Trabalho;
VIII – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira
de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.).
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
n. RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado a Comissão, que deve ser apresentado pelo meio de comunicação contido no resumo do presente edital, no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site oficial do município
.
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
11. ASSINATURA DO TERMO DE BOLSA CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOSFINANCEIROS
o. TERMO DE BOLSA CULTURAL
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Bolsa Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma ELETRÔNICA ou PRESENCIAL.
O Termo de Bolsa Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo município, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
p. RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Após a assinatura do Termo de Bolsa Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária de sua titularidade, em desembolso único ou em parcelas até 30 dias após a homologação do resultado final, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
Atenção! A assinatura do Termo de Bolsa Cultural e o recebimento dos recursos financeiros estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
12. ENCARGO
A modalidade de concessão de bolsas culturais será implementada em formato de doação com encargo, vedada a exigência de demonstração financeira.
q. DEFINIÇÃO DO ENCARGO
O encargo constitui o próprio objeto do projeto cultural, conforme detalhado no Anexo I, ou seja, o agente cultural recebe o valor em forma de doação e executa a ação cultural como encargo.
O cumprimento do encargo previsto no edital de concessão de bolsas será demonstrado no Relatório de Bolsista, que deverá ser apresentado em até 30 dias após a finalização do projeto cultural.
O Relatório de Bolsista deverá comprovar a execução do projeto e, consequentemente o cumprimento do encargo, e poderá conter links, diploma, certificado, relatório fotográfico, matérias jornalísticas ou quaisquer outros documentos que demonstrem o cumprimento do encargo, em formato adequado à natureza da atividade fomentada, conforme dispõe o Anexo V deste edital.
Nos casos em que a execução do encargo da bolsa resultar na materialização de produtos, o agente cultural deverá apresentar, no ato da inscrição, estratégias de democratização do acesso ao produto, tais como adaptação do produto para possibilitar a fruição por pessoas com deficiência, acesso gratuito ao produto, destinação do acervo à Administração Pública, dentre outras.
r. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO
O não cumprimento do encargo poderá resultar em:
I – devolução do recurso;
II - suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
A devolução do recurso e a suspensão poderão ser convertidos em obrigação de executar plano de ações compensatórias.
Atenção! A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do encargo afasta a aplicação do disposto no item acima, desde que regularmente comprovada.
13. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos apoiados com Bolsas Culturais exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas[3] divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições[4].
O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
s. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROJETOS
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
t. ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS DO EDITAL
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no siteoficial do municipio.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações nositeoficial do municipio e nas mídias sociais oficiais.
Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
u. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail, contido na página 02 do presente edital.
Os casos omissos ficarão a cargo do Secretário Municipal responsável pela Cultura.
v. VALIDADE DO RESULTADO DESTE EDITAL
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 360 dias após a publicação do resultado final.
15. ANEXOS DO EDITAL
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias de bolsas culturais;
Anexo II - Formulário de Inscrição;
Anexo III - Critérios de avaliação e seleção de projetos
Anexo IV - Termo de Bolsa Cultural;
Anexo V - Relatório de Bolsista;
Anexo VI – Formulário de interposição de recursos
16. ANEXO I – CATEGORIAS DE BOLSAS CULTURAIS
w. Tipos de projetos:
Os projetos poderão ser das seguintes categorias
I – Documentário
II – Minidocumentário
III – Série documental
IV – Curta-metragem;
V – Docuficção;
VI – Outros formatos audiovisuais compatíveis com os objetivos deste edital.
Os projetos deverão contemplar pelo menos um dos seguintes eixos:
I – História do Município;
II – Centenário de São Lourenço;
III – Patrimônio histórico e cultural;
IV – Memória da população;
V – Turismo e desenvolvimento local;
VI – Personagens históricos
VII – Cultura popular;
VIII – Arquitetura histórica
IX –Tradições e manifestações culturais
17. ANEXO II FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
Razão Social
Nome fantasia
CNPJ
Endereço da sede:
Cidade:
Estado:
Número de representantes legais
Nome do representante legal
CPF do representante legal
E-mail do representante legal
Telefone do representante legal
Gênero do representante legal
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Não Binária
( ) Não informar
Raça/cor/etnia do representante legal
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Amarela
( ) Indígena
Representante legal é pessoa com deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
Escolaridade do representante legal
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós-graduação completo
2. DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto:
Escolha a categoria a que vai concorrer:
Descrição do projeto
(Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Porque ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.)
Perfil do público a ser atingido pelo projeto
(Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)
Sua ação cultural é voltada prioritariamente para algum destes perfis de público?
Pessoas vítimas de violência
Pessoas em situação de pobreza
Pessoas em situação de rua (moradores de rua)
Pessoas em situação de restrição e privação de liberdade (população carcerária)
Pessoas com deficiência
Pessoas em sofrimento físico e/ou psíquico
Mulheres
Gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transgêneros e transexuais
Povos e comunidades tradicionais
Negros e/ou negras
Ciganos
Indígenas
Não é voltada especificamente para um perfil, é aberta para todos
Outros
Medidas de acessibilidade empregadas no projeto
(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência - PCD´s, tais como, intérprete de libras, audiodescrição, entre outras medidas de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida.)
Acessibilidade comunicacional:
( ) a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
( ) o sistema Braille;
( ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil;
( ) a audiodescrição;
( ) as legendas;
( ) a linguagem simples;
( ) textos adaptados para leitores de tela; e
( ) Outra _________________
Acessibilidade atitudinal:
( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;
( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;
( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e
( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.
Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.
Local onde o projeto será executado
Informe os espaços culturais e outros ambientes onde a sua proposta será realizada. É importante informar também os municípios e Estados onde ela será realizada.
Previsão do período de execução do projeto
Data de início:
Data final:
Equipe
Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, conforme quadro a seguir:
|
Nome do profissional/empresa |
Função no projeto |
CPF/CNPJ |
Pessoa negra? |
Pessoa indígena? |
Pessoa com deficiência? |
[INSERIR MAIS COLUNAS, SE NECESSÁRIO] |
|
Ex.: João Silva |
Cineasta |
123456789101 |
Sim/Não |
Sim/Não |
Sim/Não |
|
Cronograma de Execução
Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto.
|
Atividade Geral |
Etapa |
Descrição |
Início |
Fim |
[INSERIR MAIS COLUNAS, SE NECESSÁRIO] |
|
Ex: Comunicação |
Pré-produção |
Divulgação do projeto nos veículos de imprensa |
11/10/2024 |
11/11/2024 |
|
Estratégia de divulgação
Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais.
Contrapartida
Neste campo, descreva qual contrapartida será realizada, quando será realizada, e onde será realizada.
Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?
(Informe se o projeto prevê apoios financeiro tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto.)
( ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros
( )Apoio financeiro municipal
( )Apoio financeiro estadual
( )Recursos de Lei de Incentivo Municipal
( )Recursos de Lei de Incentivo Estadual
( )Recursos de Lei de Incentivo Federal
( )Patrocínio privado direto
( ) Patrocínio de instituição internacional
( ) Doações de Pessoas Físicas
( )Doações de Empresas
( ) Cobrança de ingressos
( )Outros
Se o projeto tem outras fontes de financiamento, detalhe quais são, o valor do financiamento e onde os recursos serão empregados no projeto.
O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?
(Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unitário por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados serão aplicados no projeto.)
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as metas/etapas às quais elas estão relacionadas.
Deve haver a indicação do parâmetro de preço (Ex.: preço estabelecido no SALICNET, 3 orçamentos, etc.) utilizado com a referência específica do item de despesa, conforme exemplo abaixo.
|
Descrição do item |
Justificativa |
Unidade de medida |
Valor unitário |
Quantidade |
Valor total |
Referência de preço |
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Ex.: Fotógrafo |
Profissional necessário para registro da oficina |
Serviço |
R$1.100,00 |
1 |
R$1.100,00 |
Salicnet – Oficina/workshop/seminário Audiovisual – Brasília – Fotografia Artística – Serviço |
4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Encaminhe junto a esse formulário os seguintes documentos:
RG e CPF do proponente
Currículo do proponente
Mini currículo dos integrantes do projeto
[OUTROS DOCUMENTOS QUE FOREM RECOMENDADOS, DE ACORDO COM AS CATEGORIAS]
18. ANEXO III CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO
DE PROJETOS DAS BOLSAS
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CRITÉRIOS |
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|
Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação Máxima |
|
A |
Contribuição para a preservação e divulgação da história e memória do município |
15 |
|
B |
Relevância da ação proposta para o cenário cultural do município (especialmente para as comemorações do Centenário do Município) |
15 |
|
C |
Qualidade artística, técnica e narrativa do projeto |
15 |
|
D |
Pesquisa histórica, utilização de fontes, depoimentos e registros documentai |
15 |
|
E |
Viabilidade técnica e financeira |
10 |
|
F |
Potencial de alcance, difusão e impacto cultural junto à população |
10 |
|
|
PONTUAÇÃO TOTAL: |
80 |
Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
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PONTUAÇÃO BÔNUS (AÇÕES AFIRMATIVAS) |
||
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Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação Máxima |
|
G |
Proponentes do gênero feminino |
5 |
|
H |
Proponentes negros e/ou indígenas |
5 |
|
I |
Proponentes com deficiência |
5 |
|
J |
Proponente idosos (acima de 65 anos) |
5 |
|
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
20 PONTOS |
|
CONSIDERAÇÕES:
Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G,H, J respectivamente.
Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir: PROPONENTE COM MAIORIDADE seguido de SORTEIO.
Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 60 pontos.
Serão desclassificados os projetos que:
I - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
19. ANEXO IV MINUTA DO TERMO DE BOLSA CULTURAL
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO]
PNAB MUNICIPAL CICL02 / 2026
TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL PNAB CICLO 02 MUNICIPAL –, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.399/2022 (PNAB), DA LEI FEDERAL Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DE FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO FEDERAL Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO) E DO DECRETO FEDDERAL Nº 11.740/2023 (DECRETO PNAB).
1. PARTES
1.1 O municipio, neste ato representado por NOME E CARGO DA AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO, e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO, portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefone: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Concessão de Bolsa Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Concessão de Bolsas é instrumento da modalidade de concessão de bolsas culturais de que trata o inciso III do art. 8º do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI FEDERAL LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), da LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), do DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO) e do DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Concessão de Bolsa tem por objeto a concessão de bolsa cultural ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], conforme processo administrativo municipal nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ INDICAR VALOR.
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações DO MUNICIPIO:
I) transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos, através do relatório de bolsista e demais documentos que se façam necessário.
III) analisar e emitir parecer sobre o relatório do bolsista e demais informações apresentadas pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar o projeto objeto da Bolsa Cultural, que constitui o encargo;
II - ao final da execução, apresentar Relatório de Bolsista, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término da vigência do Termo de Bolsa Cultural;
III - atender a qualquer solicitação regular feita pelo municipio, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da notificação, que pode se dar por via telefônica, mensagem eletrônica, ou ainda por meio de comunicação oficial via correios e/ou ofício.
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
7.1 Este Termo de Bolsa Cultural pode ser alterado por termo aditivo, mediante solicitação fundamentada do interessado ou por iniciativa do municipio, desde que não haja alteração do objeto acordado.
7.2 A alteração de cronograma que não exija modificação na cláusula de vigência pode ser realizada por termo de apostilamento assinado apenas pelo municipio, sem necessidade de análise jurídica prévia.
8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
8.1 O presente Termo de Bolsa Cultural poderá ser:
I - extinto por decurso de prazo;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
8.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando as partes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente deste Termo.
8.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
8.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
8.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
9. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO
9.1 O não cumprimento do encargo poderá resultar em:
I - pagamento de multa;
II - suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
9.2 O pagamento da multa e a suspensão poderão ser convertidos em obrigação de executar plano de ações compensatórias.
9.3 A decisão sobre o descumprimento deve ser precedida de abertura de prazo de 10 dias para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.
9.4 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.
10. VIGÊNCIA
10.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura, com duração de 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período.
.
14. PUBLICAÇÃO
14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no site do município.
15. FORO
15.1 Fica eleito o Foro da comarca do município-sede para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
LOCAL, [INDICAR DIA, MÊS E ANO].
Pelo órgão:
[NOME DO REPRESENTANTE]
Pelo Agente Cultural:
[NOME DO AGENTE CULTURAL]
20. ANEXO V RELATÓRIO DO BOLSISTA
1. NOME DO AGENTE CULTURAL QUE RECEBEU A BOLSA:
2. CATEGORIA:
3. NOME DO PROJETO:
4. CUMPRIMENTO DO ENCARGO
As ações planejadas para o projeto foram realizadas?
( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.
( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.
( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.
( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.
Descreva como o encargo foi cumprido. Ou seja, no caso de projeto de pesquisa, explique o seu projeto e detalhe como foi a sua execução e aprovação.
Em caso de projetos de promoção, difusão, circulação, intercâmbio e residência cultural, explique como foram realizadas as atividades, onde foram realizadas, quando foram realizadas.
5. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO
Junte os documentos que comprovem que você executou o encargo (projeto), tais como relatório fotográfico, vídeos, links de postagens, certificado, cópia da pesquisa apresentada.
NOME E ASSINATURA DO AGENTE CULTURAL
21. ANEXO VI FORMULÁRIOS DE RECURSOS
FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CNPJ:
CATEGORIA:
RECURSO:
À Comissão do edital,
Com base na Etapa de Seleção do Edital Ciclo 02 PNAB Municipal, venho solicitar alteração do resultado provisório de seleção, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:
Local, data.
______________________
Assinatura
NOME COMPLETO
Formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE habilitação
FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF/CNPJ:
CATEGORIA:
RECURSO:
À Comissão do edital,
Com base na Etapa de Seleção do Edital Ciclo 02 PNAB Municipal, venho solicitar alteração do resultado da habilitação, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:
Local, data.
____________________
Assinatura
NOME COMPLETO
[1] Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
[2] conforme inciso III do art. 9º da Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório da Cultura):
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-14903-27-junho-2024-795863-publicacaooriginal-172233-pl.html :
III - divulgação do resultado provisório, com abertura de prazo para recurso de, no mínimo, 3 (três) dias úteis e, caso apresentado recurso, de 2 (dois) dias úteis para contrarrazões;
[3] Manual de aplicação de marcas disponível em: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/politica-nacional-aldir-blanc/politica-nacional-aldir-blanc/guias-manuais-e-cartilhas-ciclo-2
[4] Em 2026, a partir de 04/07/2026, conforme
https://www.tre-mg.jus.br/comunicacao/noticias/2025/Outubro/falta-um-ano-para-as-eleicoes-2026
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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