ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 798, DE 05 DE AGOSTO DE 2019

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 21, DE 05 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA CHACREAMENTO DE SITIO DE RECREIO NO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 21, de 05 de abril de 2016, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo para chacreamento de sítio de recreio no Município de Cachoeira Dourada-MG, e dá outras providencias”.

 

Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 21, de 05 de abril de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46 Os parcelamentos do solo para fins de chacreamento irregularmente implantados anteriormente à vigência desta Lei, poderão ser regularizados, mediante processo administrativo de regularização, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas ao licenciamento integrado, bem como no regulamento específico a ser editado, conforme definido no § 2º do presente artigo.

§ 1º......................

I - ................;

II - ...............;

III - ..........;

IV - ...................;

VI – área mínima de 1.000 m2 (mil metros quadrados) para as unidades parceladas.

 

§ 2º..................

§ 3º A Prefeitura Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para notificar os proprietários das matrículas em cujo chacreamento irregularmente estejam implantados.” (NR)

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 05 de agosto de 2019.

 

ERIANILDO GOMES DA SILVA

Presidente – Sessão Legislativa – 2019

 

HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA

Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2019


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
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