ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.277, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito em razão da dívida oriunda do Termo de Convênio nº 982/2012, celebrado entre o Município de Diamantina e o Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito, em razão da dívida oriunda do Termo de Convênio nº 982/2012, a ser celebrado entre o Município de Diamantina e o Estado de Minas Gerais, no valor de R$919.592,25 (novecentos e dezenove mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), nos termos do Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito.
Art. 2º - A dívida no valor de R$919.592,25 (novecentos e dezenove mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), será paga pelo Poder Executivo Municipal em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, a serem quitadas até o último dia dos meses subsequentes ao do vencimento da entrada prévia.
Art. 3° - A entrada prévia no valor de R$45.979,61 (quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), deverá ser paga até o último dia do mês de implantação do parcelamento, sendo o seu pagamento requisito indispensável para a efetivação do Parcelamento de Débito.
Art. 4º - Cada parcela será no valor de R$14.560,21 (quatorze mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e um centavos).
§ 1º. Sobre o valor correspondente de cada parcela, incidirá juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao recolhimento da entrada prévia.
§ 2º. O valor correspondente aos juros moratórios será calculado a cada 10 (dez) parcelas pagas, e na data de pagamento da última parcela.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá efetuar o pagamento antecipado do valor do parcelamento, total ou parcial, levando-se em consideração os critérios de conveniência e oportunidade.
Parágrafo único. Para efeito do cálculo do valor a pagar, não haverá a incidência de juros de mora de que trata o §1° do artigo 4°, sobre o saldo devedor dos juros parcelados, relativamente às parcelas objeto da liquidação antecipada, observado o disposto no §2° do artigo 4°.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual as despesas decorrentes desta Lei, e para fins de compatibilidade, ficam alteradas as Leis do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 7º - As despesas decorrentes do presente parcelamento correrão por conta das dotações constantes na Secretaria Municipal de Fazenda, do orçamento vigente, conforme Quadro de Detalhamento da Despesa:
01.28.843.0060.0001.46.90.71.00
Ficha: 112 – Fonte. 1500.000.0000.000
01.28.843.0060.001.32.90.21.00
Ficha: 110- Fonte: 1500.000.0000.000
Art. 8º- Esta Lei está em conformidade com o Decreto Estadual n° 46.830/2015 e entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 03 de abril de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:04BEB2BD