ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025
CONSIDERANDO o DFD apresentado pela Secretaria requisitante bem como a Justificativa;
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos para a contratação; no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;
AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025, para a contratação de show artístico com o cantor “Guilherme Silva” para apresentação das festividades da Festa do Ibiaense 2025 no dia 12 de setembro de 2025, com a empresa TIRA O PÉ PRODUÇÕES LTDA – CNPJ: 59.268.570/0001-00, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos descritos abaixo:
DETERMINO, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Determino ainda, à Procuradoria Geral do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.
Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.
Ibiá, 08 de agosto de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gizela Kariny Rosa da Silva
Código Identificador:04C09153