ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.555 DESIGNA COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL (LEI ALDIR BLANC), NOS TERMO DO DECRETO Nº. 8.004, DE 13/10/2020, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 8.555
Designa Comitê Gestor Municipal dos recursos oriundos do Governo Federal (Lei Aldir Blanc), nos termo do Decreto nº. 8.004, de 13/10/2020, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do art. 3º do Decreto nº. 8.004, de 13/10/2020, que "Regulamenta a destinação dos recursos provenientes da Lei Federal nº. 14.017, de 29/06/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº. 10.464, de 17/08/2020, que tratam sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº. 6, de 20/03/2020, e contém outras providências"; considerando a necessidade de realizar a gestão e a fiscalização dos recursos disponibilizados pelo Governo Federal ao setor cultural do âmbito municipal, em virtude do surto do novo Coronavírus (COVID-19); considerando o Edital Público Municipal - Diretoria de Cultura nº. 001/2021 Credenciamento Público Destinado a Ações Emergenciais ao Setor Cultural, Adotados Durante o Estado de Calamidade, com Fulcro a Lei nº. 14.017/2020; considerando o Edital Público Municipal - Diretoria de Cultura nº. 002/2021 Seleção de Artistas e/ou Empresas do Município para Premiação Destinada das Ações Emergenciais ao Setor Cultural, Adotadas Durante o Estado de Calamidade, com Fulcro a Lei nº. 14.017/2020; considerando o ofício nº157 datado de 22/10/2021 da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura para substituição de membro do comitê; considerando que cabe ao Prefeito Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal, em especial, a designação de membros de Comitê;
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado o Comitê Gestor Municipal dos recursos oriundos do Governo Federal (Lei Aldir Blanc), nos termos do art. 3º do Decreto nº. 8.004, de 13/10/2020, composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
- Luiz Claudio de Almeida Maciel - Gerente de Turismo
- João Marcelo da Silva - Coordenador de Promoção de Eventos
- Paula Alves Netto - Representante da Sociedade Civil
- Camila Pereira Costa - Gerente Operacional de Turismo e Cultura
- Maria Aparecida Martins Duarte Nunes - Historiadora
Art. 2º. O Comitê Gestor de que trata o art. 1º deste Decreto deverá realizar o acompanhamento de todo o processo de execução, de criar os critérios para selecionar os integrantes da Comissão de Avaliação e Seleção, de definir os critérios do credenciamento de espaços culturais de entidades e do edital de fomento, além de acompanhar e fiscalizar a execução de todos os projetos elencados no inciso III do art. 2º da Lei Federal nº. 14.017/2020.
Art. 3º. Os membros do referido comitê não farão jus ao pagamento pelo desempenho de suas atividades, não gerando quaisquer ônus adicionais ao Município por serem consideradas de interesse público relevante.
Continua folha 02
DECRETO Nº. 8.555
Folha 02
Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº. 8.458, de 12/08/2021.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de outubro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
WJL/ERS/gme
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:04CA580F