ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4531 DE 30/11/2016

LEI Nº 4531 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 548.300,00(Quinhentos e quarenta e oito mil e trezentos reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com as seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL

Sub Unidade.........: 02.02.05 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

11.363.0305.2.262.000 Manutencao do Centro Vocacional Tecnologico

 

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 429 Fonte 100

13.000,00

Unidade Orcamentaria: 02.03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 

Sub Unidade.........: 02.03.01 PROCURADORIA MUNICIPAL GERAL 

03.091.0010.2.061.000 Manutencao da Procuradoria Geral do Municipio

 

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 494 Fonte 100

30.000,00

Unidade Orcamentaria: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 

04.122.0052.2.047.000 Manutencao da Secretaria Municipal de Governo

 

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 618 Fonte 100

22.000,00

Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC. MUN. PLANEJAMENTO, GESTAO E FAZENDA 

Sub Unidade.........: 02.06.02 GESTAO 

04.122.0052.2.071.000 Manutencao do Setor Administrativo

 

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 851 Fonte 100

106.000,00

04.122.0052.2.076.000 Manutencao da Guarda Municipal

 

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 867 Fonte 100

50.000,00

Sub Unidade.........: 02.06.03 FINANCAS 

04.123.0053.2.072.000 Manutencao dos Servicos de Tesouraria,Cadastro e Fonteizacao

 

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 954 Fonte 100

6.300,00

Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 

Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 

10.301.0203.2.454.000 Programa Saude da Familia - Federal

 

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 2023 Fonte 102

15.000,00

3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FI 2077 Fonte 148

14.000,00

Unidade Orcamentaria: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 

15.452.0504.2.134.000 Manutencao do Servico de Limpeza Publica

 

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 2835 Fonte 100

70.000,00

15.452.0507.2.137.000 Manutencao de Pracas Parques e Jardins

 

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2919 Fonte 100

37.000,00

26.782.0710.2.145.000 Manutencao das Estradas Municipais

 

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 2956 Fonte 100

8.000,00

Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 

Sub Unidade.........: 02.15.01 FUNDEB - FUNDO DE DESENV. DO ENSINO 

12.365.0401.2.281.000 Manutencao Pessoal Pre-Escolar - FUNDEB(60%)

 

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3069 Fonte 118

40.000,00

12.365.0401.2.283.000 Manutencao Pessoal das Creches - FUNDEB(60%)

 

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3101 Fonte 118

127.000,00

Sub Unidade.........: 02.15.03 SERVICOS EDUCACIONAIS DIVERSOS 

12.363.0305.2.163.000 Manutencao de Cursos de Aprendizagem

 

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3374 Fonte 100

10.000,00

TOTAL

548.300,00

 

Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2016:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS 

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 

Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL 

Sub Unidade.........: 02.02.02 ESPORTES 

27.811.0720.2.173.000 Manutencao e Desenvolvimento do Esporte Amador

 

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 145 Fonte 100

7.700,00

Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC. MUN. PLANEJAMENTO, GESTAO E FAZENDA 

Sub Unidade.........: 02.06.01 PLANEJAMENTO 

04.121.0052.2.063.000 Manutencao da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestao

 

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 762 Fonte 100

8.600,00

Sub Unidade.........: 02.06.02 GESTAO 

04.122.0052.2.076.000 Manutencao da Guarda Municipal

 

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 863 Fonte 100

20.600,00

04.122.0052.2.080.000 Sentencas Judiciais

 

3.2.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS 898 Fonte 100

20.000,00

04.122.0052.2.190.000 Sentencas Judiciais - Precatorio

 

3.1.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS 899 Fonte 100

19.000,00

Sub Unidade.........: 02.06.03 FINANCAS 

04.123.0053.2.072.000 Manutencao dos Servicos de Tesouraria,Cadastro e Fonteizacao

 

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 950 Fonte 100

5.100,00

Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 

08.122.0052.2.083.000 Manutencao da Secretaria Municipal de Promocao Social e Habitacao

 

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1021 Fonte 100

52.000,00

Unidade Orcamentaria: 02.11 SEC MUN AGRIC, MEIO AMBIEN, PEC E PESCA 

Sub Unidade.........: 02.11.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 

20.122.0052.2.118.000 Manutencao Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Pesca

 

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 1612 Fonte 100

18.000,00

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1616 Fonte 100

7.000,00

20.122.0052.2.118.000 Manutencao Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Pesca

 

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1616 Fonte 100

10.000,00

20.122.0052.2.425.000 Subvencao para AAFABE.

 

3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 1654 Fonte 100

57.000,00

Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 

Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 

10.122.0052.2.177.000 Manutencao do Setor Administrativo da Saude

 

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 1754 Fonte 102

11.200,00

10.301.0203.2.114.000 Manutencao do Programa NASF

 

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 1905 Fonte 148

14.000,00

Unidade Orcamentaria: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 

15.452.0505.2.135.000 Manutencao do Cemiterio Municipal

 

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 2862 Fonte 100

5.400,00

15.452.0507.2.137.000 Manutencao de Pracas Parques e Jardins

 

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 2915 Fonte 100

16.000,00

Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 

Sub Unidade.........: 02.15.01 FUNDEB - FUNDO DE DESENV. DO ENSINO

12.361.0403.2.148.000 Manutencao do Pessoal do FUNDEB (60%)

 

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 2987 Fonte 118

167.000,00

Sub Unidade.........: 02.15.02 MANUTENCAO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 

12.361.0052.2.152.000 Manutencao do Setor Administrativo- Educacao

 

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 3141 Fonte 101

2.200,00

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3145 Fonte 101

14.000,00

12.361.0403.2.156.000 Manutencao do Ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3192 Fonte 101

24.000,00

12.365.0401.2.164.000 Manutencao de Creches Municipais

 

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 3251 Fonte 101

58.000,00

Sub Unidade.........: 02.15.03 SERVICOS EDUCACIONAIS DIVERSOS 

12.363.0305.2.163.000 Manutencao de Cursos de Aprendizagem

 

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3780 Fonte 100

11.500,00

TOTAL

548.300,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de novembro de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:04CA90F0