ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.517, DE 15 DE JULHO DE 2024
“Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício no valor de R$ 77.714,12 (setenta e sete mil, setecentos e quatorze reais e doze centavos), na seguinte dotação de despesa:
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Órgão |
Saúde |
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Unidade |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 - Saúde |
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Subfunção |
302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar |
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Programa |
Assunção da Rede Prestadora do SUS em Prados |
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Projeto/Atividade |
Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade – Gestão Plena do SUS |
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Despesa |
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte |
1.621 - Transferência Fundo Estadual de Saúde – Recursos SUS Governo Estadual |
Parágrafo único: O crédito suplementar a que se refere o caput deste artigo visa a cobertura de despesas relacionadas ao pagamento quadrimestral da Atenção Hospitalar Valora Minas, da Rede Prestadora de Serviços credenciado pelo SUS em Prados, tendo em vista a descentralização dos Recursos de Transferências Federais que por força da Deliberação CIBSUSMG 4.498 de 06 de dezembro de 2023 que atribui a Gestão do SUS em Prados o Comando Único, passando a transferir fundo a fundo os valores de manutenção das ações e serviços públicos de saúde de forma regular e automática.
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anterior, o recurso não vinculados de impostos, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, nos termos do inciso I, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.477, de 12/06/2023, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 15 de julho de 2024.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:04D2A4DD