ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 295/ 2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

LEI MUNICIPAL Nº 295/ 2015

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIOPARA O EXERCÍCIO DE 2016.

 

A Câmara Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jequitibá/MG, para o exercício de 2016, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo o Poder Executivo e Legislativo.

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 19.628.312,00 (dezenove milhões, seiscentos e vinte e oito mil e trezentos e doze reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento:

 

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – EXECUTIVO

2 - LEGISLATIVO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

20.237.939,50

Receita Tributária

1.276.548,00

Receita de Contribuições

349.000,00

Receita Patrimonial

100.300,00

Receita de Serviços

48.000,00

Transferências Correntes

18.426.286,00

Outras Receitas Correntes

37.805,50

RECEITAS DE CAPITAL

1.909.204.50

Operações de Crédito

10.000,00

Alienações de Bens

10.005,00

Transferências de Capital

1.889.199.50

DEDUÇÕES DA RECEITA

(2.518.832,00)

Deduções da Receita

(2.518.832,00)

TOTAL

19.628.312,00

 

Art. 3º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta por funções o seguinte detalhamento:

 

FUNÇÕES

VALOR

Legislativa

900.000,00

Administração

2.240.000,00

Assistência Social

923.000,00

Previdência Social

1.432.540,00

Saúde

4.680.109,00

Educação

4.554.259,00

Cultura

628.000,00

Urbanismo

1.238.002,00

Saneamento

1.227.002,00

Gestão Ambiental

84.000,00

Agricultura

336.000,00

Indústria

13.500,00

Energia

72.000,00

Transporte

636.000,00

Desporto e Lazer

201.001,00

Encargos Especiais

412..000,00

Reserva de Contingência

50.000,00

TOTAL

19.628.312,00

 

Art. 4º Art. 4º Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento, podendo para tanto:

 

I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;

 

II – o Prefeito:

a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64;

b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar nº 101/2000;

c) proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;

d) proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.

 

Parágrafo único. Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2016, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo.

 

Art. 5º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2016.

 

Jequitibá, 15 de dezembro de 2015.

 

SANCIONADA EM 16/DEZEMBRO/2015.

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:04D46A03