ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4650 DE 21/09/2017

LEI Nº 4650 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

 

Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 15/12/2016 (Lei Orçamentária - LOA-2017), autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e revoga em sua totalidade a Lei Municipal 4643 de 11/09/2017.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 16/12/2016 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2017, a seguinte ação:

 

10.301.0203.2.454.000 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA – FEDERAL

3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISISCA 10574 FONTE 148

 

Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$199.640,00(Cento e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta reais) no orçamento municipal do exercício de 2017, com as seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE

 

Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0203.2.454.000 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA – FEDERAL

 

3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISISCA 10574 FONTE 148

199.640,00

 

TOTAL...................................................................

199.640,00

 

Art. 3.º Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei n° 4.320/64, art.43§ 1º, inciso lll, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2017:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE

 

Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0208.2.186.000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA – (PAB)

 

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 6159 FONTE 148

44.584,00

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURUDICA 6287 FONTE 148

70.000,00

10.301.0209.2.188.000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSITENCIA ODONTOLOGICA

 

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 6684 FONTE 148

69.056,00

3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS – PESSOAL CIVIL 6700 FONTE 148

1.000,00

3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 6724 FONTE 148

15.000,00

TOTAL...................................................................

199.640,00

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 4643, de 11/09/2017.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 21 de setembro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:04DC7915